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17 de Abril de 2026
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Notícias sobre projeto de lei
26-03-2026
PROJETO DE LEI NA CÂMARA MUNICIPAL
Vereadora de Salvador propõe selo para reconhecer empresas que promovem jogo responsável e educação financeira
20-03-2026
PROJETO DE LEI
Bahia: deputado quer proibir uso de benefícios de programas sociais para apostas online
03-03-2026
PROJETO DE LEI NO SENADO
Associação pede "responsabilidade e equilíbrio" em discussão sobre proibição de publicidade das bets
11-02-2026
REFORÇA TAMBÉM O COMBATE AO FEMINICÍDIO
Projeto de lei destina 30% da arrecadação das bets à segurança pública
09-02-2026
PROGRAMA DE PROTEÇÃO CONTRA SUPERENDIVIDAMENTO E DEPENDÊNCIA
DF: projeto de lei veta uso de recursos de programas de assistência social em bets
06-02-2026
PROJETO DE LEI
Crivella propõe exclusão compulsória de apostadores com ludopatia
04-02-2026
PROJETO DE LEI
Vereadores de Americana (SP) aprovam campanha de conscientização sobre jogos de azar
04-02-2026
PROJETO DE LEI ENVIADO À ASSEMBLEIA
Governador de Rondônia quer regulamentar bets em nível estadual
04-02-2026
FNAS
Projeto de lei destina 2% da arrecadação das bets ao Fundo Nacional de Assistência Social
12-12-2025
PROJETO DE LEI
Deputado propõe destinar 10% da arrecadação das bets para políticas voltadas às pessoas com deficiência
27-11-2025
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Projeto de lei barra bets em loterias estaduais e municipais: "Cabem exclusivamente à legislação federal"
26-11-2025
PROJETO DE LEI
Vereador propõe banir anúncios de apostas em espaços públicos de Fortaleza
24-11-2025
CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO
Projeto de lei em Americana (SP) quer ampliar alerta a jovens sobre dependência de apostas
21-11-2025
EM VEZ DOS 24% PROPOSTOS EM PROJETO DE LEI
Senador apresenta emenda fixando alíquota sobre bets em 18%
21-11-2025
PROJETO DE LEI
Câmara de Manaus aprova semana de combate ao vício em jogos de azar e apostas online
21-11-2025
PROJETO DE LEI NA CÂMARA DE VEREADORES
Serra, no Espírito Santo, pode ser mais uma cidade a criar loteria municipal
19-11-2025
PROJETO DE LEI
Deputado propõe banir anúncios de bets em áreas públicas em Pernambuco
18-11-2025
EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE DOBRA A TRIBUTAÇÃO SOBRE O SETOR
Frente Parlamentar Pelo Livre Mercado apoia emenda com medidas de combate às bets ilegais
13-11-2025
PROJETO DE LEI APRESENTADO NA CÂMARA
Curitiba pode criar campanha contra o vício em apostas nas escolas
10-11-2025
PROJETO DE LEI
Deputada quer destinar arrecadação das bets para programa de proteção animal
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