Frente Parlamentar Pelo Livre Mercado apoia emenda com medidas de combate às bets ilegais

A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado divulgou um manifesto de apoio a uma emenda apresentada pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) ao projeto de lei (PL) que dobra a taxação sobre as bets, como repercutido pelo BNLData. A proposta do congressista traz uma série de medidas focadas no combate ao mercado ilegal de apostas.

Entre as ações propostas, está a obrigatoriedade, para empresas provedoras de conexão à internet e de aplicações de internet, de remover ou suspender a veiculação de conteúdo indicado como irregular em até 48 horas úteis. Além disso, elas teriam que fornecer dados técnicos e estatísticos sobre publicidade de apostas quando solicitado pelo regulador.

Outro ponto da emenda estabelece que as instituições de pagamento e as instituições financeiras deverão divulgar, semestralmente, um relatório de acesso público com as normas de prevenção à utilização do sistema financeiro por operadores de apostas não autorizados. A emenda também determina que as instituições participantes do Pix implementem mecanismos de detecção de padrões suspeitos de uso para apostas não autorizadas, com base em critérios definidos pelo Banco Central.

Quem não cumprir as determinações fica sujeito a multa de até R$ 50 mil por operação irregular, a suspensão temporária da possibilidade de ofertar contas de pagamento ou instrumentos financeiros a operadores de apostas, a vedação ao uso de determinadas modalidades de pagamento sob regulação do Banco Central, inclusive PIX e TED, nos casos de reincidência ou descumprimento grave.

“Ao responsabilizar as instituições pela identificação de transações suspeitas, interrupção de repasses para plataformas ilegais e reforço da rastreabilidade do dinheiro no sistema, a emenda visa enfraquecer o modelo de negócios das operações clandestinas, tornando-as inviáveis”, afirma o senador Mecias de Jesus na justificativa da emenda, que pode ser lida na íntegra neste link.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado se reuniria nesta terça-feira, 18 de novembro, para debater o projeto que aumenta de 12% para 24% a tributação sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) das bets. A reunião, no entanto, foi cancelada, e não há uma nova data prevista para sua realização.

Para que as medidas propostas por Jesus sejam incorporadas ao texto, a emenda precisa ser aprovada pela CAE.