Projeto de lei em Juiz de Fora visa combater ludopatia e regular publicidade de apostas online

A vereadora Letícia Delgado (PT) apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Juiz de Fora (MG) que propõe a criação do Programa de Prevenção aos Impactos das Apostas Online e de Combate à Ludopatia. A proposta busca ampliar ações de conscientização, prevenção e tratamento do vício em jogos e apostas, além de reduzir impactos sociais e econômicos relacionados ao endividamento da população.

Segundo publicado pela Câmara de Juiz de Fora, o texto prevê que o Poder Público municipal possa desenvolver medidas voltadas ao combate à ludopatia, incluindo campanhas educativas, incentivo ao uso responsável das tecnologias digitais e proteção de grupos vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes. O projeto também estabelece diretrizes para coibir práticas consideradas abusivas de publicidade e marketing relacionadas às apostas online.

Entre as medidas previstas está a proibição da veiculação de publicidade de apostas em bens públicos municipais, além da restrição à exposição de marcas, plataformas e serviços de apostas em determinados espaços. Segundo o texto, o município poderá impor limitações específicas à publicidade nas proximidades de escolas, Unidades Básicas de Saúde e locais frequentados predominantemente por menores de idade.

A proposta seguirá agora para análise das Comissões Permanentes da Câmara Municipal.

Na justificativa do projeto, a parlamentar afirma que o avanço das apostas online no Brasil já produz impactos relevantes em diferentes áreas da sociedade. A proposta tramita sob o número PL 167/2026.

Segundo a vereadora, trata-se de um “fenômeno que tem crescido de forma acelerada no Brasil e produzido consequências relevantes na saúde mental, na economia familiar e no tecido social. A proposta adota uma abordagem integrada, combinando prevenção, conscientização e regulação indireta, por meio da restrição à publicidade e às estratégias de incentivo ao consumo de apostas”.