Projeto de lei destina 30% da arrecadação das bets à segurança pública

Um novo projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados propõe mudanças na destinação dos recursos provenientes das apostas de quota fixa, com o objetivo de ampliar o financiamento da segurança pública e reforçar ações de prevenção ao feminicídio e enfrentamento da violência contra a mulher.

A proposta é da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018, que trata da distribuição das receitas de loterias e apostas. Pelo texto, 30% do produto da arrecadação das apostas de quota fixa — regulamentadas pela Lei nº 14.790/2023 — passariam a ser destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). 

Atualmente, a Lei 14.790 estabelece que o FNSP receba 12,60% da arrecadação em cima do Gross Gaming Revenue (GGR) das bets, ou seja, a deputada sugere que o percentual mais do que dobre. A proposta, no entanto, não especifica se a diferença viria por meio de aumento de impostos sobre o setor ou redistribuição dos recursos já previstos.

O projeto prevê também alteração nas regras de aplicação do orçamento do FNSP. A proposta estabelece que, no mínimo, 30% dos recursos do fundo sejam direcionados a ações de prevenção do feminicídio e combate à violência contra a mulher, ampliando significativamente o percentual atualmente previsto para esse tipo de iniciativa.

"O mercado de apostas esportivas e jogos online movimenta bilhões de reais anualmente. Embora a regulamentação tenha avançado, é imperativo que uma parcela significativa dessa riqueza seja devolvida à sociedade na forma de proteção e segurança. Ao destinar 30% da arrecadação dessas apostas ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), este projeto garante uma fonte de custeio robusta e perene para o enfrentamento da criminalidade, sem onerar ainda mais o contribuinte comum", destaca a parlamentar.

De acordo com a justificativa apresentada, a iniciativa pretende responder ao crescimento da violência de gênero no país e fortalecer políticas públicas estruturais, incluindo programas nacionais de prevenção, monitoramento de agressores, patrulhas especializadas e casas de acolhimento..

A deputada também destaca que a inclusão explícita da prevenção do feminicídio na legislação teria impacto direto na execução orçamentária, garantindo que gestores públicos destinem recursos para ações preventivas e estruturais.

Próximos passos 

O projeto ainda será analisado pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação no plenário. Caso aprovado, o texto altera a legislação vigente e passa a valer a partir da data de sua publicação, estabelecendo novas regras para a distribuição da arrecadação das apostas de quota fixa no Brasil.