Bahia: deputado quer proibir uso de benefícios de programas sociais para apostas online

O deputado estadual Fabrício Falcão (PCdoB) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia, um projeto de lei (PL) que proíbe o uso de benefícios de programas sociais estaduais em apostas online e jogos de azar.

A proposta abrange recursos de iniciativas como Bolsa Presença, Primeiro Emprego e auxílios emergenciais, com o objetivo de garantir que os valores sejam destinados exclusivamente à subsistência das famílias beneficiárias, segundo comunicado no site do parlamentar.

Para viabilizar a medida, o texto prevê a criação de um cadastro unificado de beneficiários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além da integração com o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), do Ministério da Fazenda. As operadoras de apostas deverão consultar essas bases antes de permitir transações.

“Dados recentes da Sesab (Secretaria da Saúde de Estado da Bahia) mostram o crescimento dos atendimentos relacionados à dependência em jogos entre 2023 e 2024. E uma pesquisa do Instituto DataSenado aponta a Bahia como o quarto estado com mais apostadores online, alcançando 1,5 milhão de pessoas em apenas 30 dias”, afirmou o deputado ao defender a matéria. 

A proposta ainda prevê capacitação de profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social para identificar casos de dependência em jogos, além de campanhas educativas sobre os riscos das apostas compulsivas.

STF

Em nível nacional, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, em dezembro, a suspensão parcial dos efeitos de normas do Ministério da Fazenda que previam o bloqueio e o encerramento compulsório de contas ativas em plataformas de apostas online utilizadas por beneficiários de programas sociais. A decisão liminar ainda precisa ser discutida no pleno do tribunal.

Dois meses antes, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou uma portaria e uma instrução normativa determinando que as bets encerrassem a conta e negassem o cadastro de apostadores beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), programas sociais destinados a atender a população em situação de vulnerabilidade.

Em decisão cautelar anterior, datada de 2024, o STF já havia determinado que o governo federal adotasse medidas para impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas on-line, citando impactos negativos no orçamento das famílias e na saúde mental de pessoas em situação de vulnerabilidade.