Prazo para bets barrarem beneficiários do Bolsa Família e BPC se encerra neste domingo

Neste domingo, 30 de novembro, encerra-se o prazo para a implementação de novos mecanismos nas bets a fim de impedir o cadastro e a permanência de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). 

Com isso, a partir de 1º de dezembro, as empresas já precisarão ter se adequado aos procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) na Instrução Normativa SPA/MF nº 22 — o prazo inicial era até final de outubro, mas o ente regulador decidiu adiar.

De acordo com a norma, as operadoras deverão consultar o Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), utilizando o CPF dos usuários como parâmetro de verificação. Caso o retorno do sistema seja “Impedido – Programa Social”, o cadastro deve ser automaticamente recusado, impossibilitando qualquer vínculo entre o beneficiário e a plataforma de apostas. 

A checagem deve ocorrer em três etapas: no momento do cadastro, quando o usuário tenta abrir uma conta; no primeiro login do dia; e a cada 15 dias, quando os CPFs já cadastrados são revalidados para identificar novos participantes de programas sociais.

Se um beneficiário for identificado em qualquer uma dessas fases, a conta deverá ser encerrada em até três dias. Antes disso, a plataforma deve notificar o usuário, concedendo até dois dias para a retirada do saldo disponível. Caso não haja saque, o valor será devolvido automaticamente à conta bancária cadastrada. 

A medida tomada pela SPA segue determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Para João Fraga, CEO da Paag, empresa especializada em tecnologia e compliance financeiro, as novas exigências desafiam o setor em nível técnico. No entanto, também abrem espaço para aprimorar práticas de governança e conformidade. Segundo o executivo, a aplicação eficiente das normas dependerá da integração entre os sistemas de cadastro e de monitoramento dos usuários.

“O procedimento pode ser automatizado por meio dos módulos de KYC (Know Your Customer) e PLD (Prevenção à Lavagem de Dinheiro). Durante o onboarding, o CPF é verificado em bases oficiais, como o SIGAP, antes da conclusão do cadastro. Após isso, o sistema realiza checagens automáticas que apontam se o jogador passou a ser beneficiário após o registro. Quando isso ocorre, a conta é sinalizada e encerrada conforme os prazos legais”, explica Fraga.

Já o influenciador Daniel Fortune, especialista em jogo responsável, destaca que a medida reforça o debate sobre apostas com consciência e responsabilidade. Além disso, evidencia a necessidade de educar o mercado a fim de evitar que o público barrado migre para sites clandestinos, no qual há a exposição dos apostadores a golpes e à ausência de mecanismos de proteção. 

“Esse é mais um ponto que reforça a relevância do jogo responsável para todo o setor. A nova determinação, operacionalizada pela SPA, cumpre uma decisão do STF e, no caso dos beneficiários do Bolsa Família, busca assegurar o caráter de subsistência do benefício. Porém, é indispensável refletir sobre o risco de que apostadores bloqueados em plataformas regulamentadas acabem migrando para ambientes clandestinos, em que não há qualquer garantia nem segurança jurídica ou psicológica”, pontua Fortune.