Senador apresenta emenda fixando alíquota sobre bets em 18%

O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou uma emenda ao projeto de lei que eleva a tributação das bets. A proposta do parlamentar é que, ao invés da alíquota de 24% sugerida no texto inicial, essa porcentagem caia para 18% do Gross Gaming Revenue (GGR) das empresas. 

Com isso, há a redução de 6% da alíquota destinada exclusivamente para a seguridade social e ações na área da saúde, aliviando o aumento de imposto sobre as apostas online. Atualmente, o setor paga 12% sobre o GGR, com o governo buscando elevar a porcentagem para ampliar a arrecadação e equilibrar as contas públicas. 

Na visão de Mecias de Jesus, a proposta original de 24%, apresentada por Renan Calheiros (MDB-AL), “compromete a segurança jurídica de diversas empresas no território nacional, que já manifestaram a intenção de devolver suas licenças e encerrar suas atividades no Brasil, agravando ainda mais o quadro de informalidade.”

“Além disso, favorece o mercado ilegal de bets, que representa mais de 51% do mercado, em razão das casas de apostas reguladas se tornarem menos atrativas em comparação às ilegais”, argumenta o parlamentar de Roraima. 

“Logo, a modulação de alíquotas do §1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, pelo art. 3º do PL 5473, de 2025, reduzindo para 18%, garante, não somente, a continuidade operacional do setor de apostas regulado no Brasil, mas também a legalidade, transparência e responsabilidade social, mantendo um ambiente regulatório estável, seguro e competitivo”, diz Mecias de Jesus.

O texto completo da emenda apresentada em 17 de novembro pode ser lido neste link.

Para que a alíquota de 18% entre no lugar da proposta de 24%, é necessário que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprove a emenda feita ao projeto de lei. Ainda não há uma data específica para que isso ocorra — a expectativa era que a o aumento da tributação fosse votado na terça-feira, 18 de novembro, mas a comissão adiou a discussão da matéria.