Associação pede "responsabilidade e equilíbrio" em discussão sobre proibição de publicidade das bets

A Associação Brasileira de Conformidade, Boas Práticas, Ética e Transparência em Apostas (ABC-Bet) divulgou nota oficial em que pede "responsabilidade e equilíbrio" na tramitação no Senado do Projeto de Lei (PL) nº 3.563/2024. O texto prevê a proibição de todas as modalidades de publicidade, patrocínio ou promoção de apostas esportivas e jogos de azar online.

O manifesto, que pode ser lido neste link, defende que o país já possui uma das estruturas regulatórias mais abrangentes do mundo, que já há normas em funcionamento e portanto o "momento atual é de consolidação da regulamentação, e não de sua desestruturação".

Segundo a ABC-Bet, a publicidade dos operadores autorizados integra o modelo regulado adotado pelo país e não pode ser analisada isoladamente dele.

"A comunicação responsável cumpre funções essenciais: permite que o consumidor identifique quais empresas são autorizadas e fiscalizadas; diferencia o mercado regulado das plataformas ilegais; divulga mensagens de jogo responsável, ferramentas de limite de gastos e canais de apoio; e esclarece regras, riscos e condições de participação", escreve o manifesto.

A entidade também defende que o combate às operações ilegais deve ser prioridade, e que a "publicidade responsável, dentro das regras já estabelecidas, é parte essencial do modelo regulado adotado pelo Brasil, e não sua fragilidades."

Regras rígidas

No início de fevereiro, a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou um projeto com regras rígidas para eliminar a publicidade das bets no cotidiano da população. Entre outros termos, a vedação abrange:

• Mídia tradicional e digital: anúncios em rádio, TV, jornais, revistas, cartazes e sites ficam vetados, extinguindo as campanhas que dominam os intervalos comerciais atuais. Será proibida a pré-instalação de aplicativos de apostas em celulares, tablets ou smart TVs.

• Esportes: clubes, federações e estádios não poderão mais exibir logomarcas de empresas de apostas em uniformes ou placas de publicidade. Também será proibido o patrocínio a eventos cívicos e culturais de qualquer espécie.

• Influenciadores: fica proibida a promoção de jogos por celebridades e produtores de conteúdo em redes sociais.

No momento, o PL aguarda tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.