Governador de Rondônia quer regulamentar bets em nível estadual

O governador de Rondônia, Marcos Rocha (PSD), enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei (PL) que regulamenta as apostas de quota fixa em nível estadual. Para isso, o chefe do Executivo pretende criar um serviço público de loteria, seguindo o exemplo de outros estados, como o Paraná.

A proposta apresentada em 26 de janeiro coloca a regulamentação e fiscalização dos jogos sob responsabilidade da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (Agero). O texto não determina o valor da outorga para operar apostas no estado, citando que a questão deverá ser tratada em regulamento específico.

De acordo com o projeto, os jogos explorados deverão utilizar os meios de pagamento autorizados pela legislação federal, sendo proibido o uso de dinheiro em espécie ou criptomoedas. 

O texto assinado pelo governador estabelece que os recursos arrecadados com a operação lotérica sejam destinados para a Política Estadual de Assistência Social (com prioridade para idosos, crianças e adolescentes), ações de prevenção e tratamento de transtornos ligados aos jogos de azar, projetos de educação, investimentos em segurança, entre outras áreas. Os percentuais a que cada área terá direito devem ser definidos em decreto regulamentador, diz o projeto.

“Pretende-se que Rondônia se insira na vanguarda da exploração lotérica, por meio da criação de sua loteria estadual, possibilitando o acesso a recursos destinados à redução das desigualdades sociais e à promoção do bem-estar da população. Objetiva-se, ainda, mitigar os riscos de utilização dos valores transacionados para fins de lavagem de dinheiro financiamento do terrorismo, bem como adotar medidas eficazes de prevenção à ludopatia”, diz um trecho do projeto.

A proposta, que pode ser lida na íntegra neste link, aguarda apreciação nas comissões temáticas da Assembleia Legislativa de Rondônia.