SPA publica agenda regulatória com temas prioritários para 2026 e 2027

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA)  do Ministério da Fazenda publicou, nesta sexta-feira, 13 de fevereiro, uma portaria com os temas prioritários da agenda regulatória de 2026 e 2027. A relação inclui pontos como revisão do procedimento de autorização de operadores e regulamentação da exploração de apostas de quota fixa em terminais físicos.

“A Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas tem por objetivos: estabelecer as ações regulatórias consideradas prioritárias; conferir segurança jurídica, previsibilidade e eficiência ao processo de regulamentação; e prover um ambiente regulatório estável, atual, transparente e atrativo ao investimento sustentável”, diz um trecho da publicação.

Assinada por Daniele Correa Cardoso, secretária substituta de Prêmios e Apostas, a portaria estabelece também os prazos esperados para que sejam abertos os procedimentos.

No final do ano passado, ainda na gestão de Regis Dudena à frente da SPA, foi aberta uma consulta pública a fim de colher sugestões do setor para a elaboração da política regulatória do biênio 2026/2027. O recebimento das contribuições encerrou-se em 14 de janeiro.

Confira, abaixo, a agenda regulatória divulgada pela SPA:

1) Revisão do procedimento de autorização de agentes operadores de apostas

Descrição: revisar os critérios para admissibilidade, aprovação, indeferimento, suspensão, recurso administrativo, extinção e outros casos de cessação de autorizações para operadores de apostas de quota fixa, previstos na Portaria SPA/MF nº 827, de 2024.

Previsão: primeiro trimestre de 2026.

2) Revisão dos procedimentos relativos à vedação de transações de pagamento relacionados a operadores de apostas de quota fixa não autorizados

Descrição: revisar os procedimentos previstos na Portaria SPA/MF nº 566, de 2025, estabelecendo condições, prazos e fluxos de encaminhamento de informações, bem como disciplinar a comunicação formal prevista no art. 6º, inciso I, da Lei Complementar nº 224/2025.

Previsão: primeiro trimestre de 2026.

3) Revisão da regulamentação de publicidade por meio de afiliados em aplicações de internet

Descrição: aprimorar as regras, condições e requisitos técnicos para realização de publicidade por meio de afiliados em aplicações de internet, dando efetividade à política regulatória prevista nos arts. 16 e 17 da Lei nº 14.790/23, bem como disciplinar o disposto no art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 224/2025.

Previsão: primeiro trimestre de 2026

4) Regulamentação da exploração por meio de terminais físicos de aposta de quota fixa e de outras modalidades lotéricas

Descrição: dispor sobre regras, condições e requisitos técnicos para exploração por meio de terminais físicos de apostas de quota fixa em eventos reais de temática esportiva, conforme previsto no art. 14, II c/c art.3º, II da Lei nº 14.790/23, bem como de outras modalidades lotéricas previstas na Lei nº 13.756/18.

Previsão: segundo trimestre de 2026

5) Aprimoramento das políticas de jogo responsável e de prevenção aos transtornos decorrentes do jogo patológico

Descrição: aperfeiçoar os instrumentos e mecanismos voltados à promoção do jogo responsável, com vistas à criação de ferramenta que possibilite ao apostador visualizar e monitorar seu próprio perfil de comportamento de jogo, de forma integrada com a SPA, contribuindo para o monitoramento de perfis de risco e o fortalecimento das ações de prevenção e mitigação de danos associados ao jogo.

Previsão: terceiro trimestre de 2026.

6) Aperfeiçoamento dos procedimentos de monitoramento e fiscalização

Descrição: rever normas que estipulam obrigações de comunicação, registro, manutenção e armazenamento de informações, bem como requisitos operacionais na exploração de AQF, previstas nas Portarias nº 722/2024, 1.231/2024, 1.225/24 e 1.143/24, entre outras.

Previsão: quarto trimestre de 2026.

7) Revisão do regime sancionador no âmbito da exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa

Descrição: aprimorar os procedimentos relacionados ao processo administrativo sancionador, nos termos da Portaria SPA/MF nº 1.233/2024, com o objetivo de estabelecer diretrizes claras e específicas para a celebração de termos de compromisso, assegurando maior segurança jurídica, transparência e efetividade na aplicação das normas. Ademais, necessário estabelecer procedimentos para reparação de danos causados ao apostador, por parte do operador, face o inciso XXIV do art. 28 da Portaria SPA/MF nº 1.231.

Previsão: quarto trimestre de 2026.

8) Avaliação da regulamentação sobre as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo

Descrição: avaliação das normas relativas às políticas de PLD/FT, após período inicial de monitoramento e primeira avaliação setorial de riscos.

Previsão: primeiro trimestre de 2027

9) Revisão da regulamentação e implementação dos procedimentos relacionados à modalidade de captação antecipada da poupança popular

Descrição: modernizar os procedimentos relacionados à exigência de autorização para a modalidade de "captação antecipada da poupança popular" prevista no art. 7º da Lei nº 5.768, de 1971, introduzindo inovações ao modelo regulamentado pela Portaria SEAE/ME nº 7.660, de 2022, e avaliando necessidade de proposta de revisão dos arts. 31 a 67 do Decreto nº 70.951, de 1971.

Previsão: segundo trimestre de 2027.

10) Propor a revisão da regulamentação sobre as modalidades lotéricas exploradas pela Caixa Loterias S.A

Descrição: rever a regulamentação das modalidades lotéricas exploradas pela Caixa Loterias, tais como a Portaria MF nº 130, 26 de maio de 1981, portaria nº 537, de 5 de novembro de 2013 e a Portaria SEAE/ME nº 8.427, de 18 de outubro de 2022.

Previsão: terceiro trimestre de 2027.