Regis Dudena se despede da SPA e faz balanço do primeiro ano de mercado regulado

O ex-secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda Regis Dudena apresentou nesta quinta-feira, 29 de janeiro, um balanço do primeiro ano do mercado regulado de apostas durante o evento Bet On – Brasil, ocasião em que também se despediu do cargo, em meio à transição para a Secretaria de Reformas Econômicas.

Conforme publicado no portal do Ministério da Fazenda, Dudena destacou que o marco regulatório do setor é resultado de um processo iniciado após a aprovação da Lei nº 14.790, em dezembro de 2023, e da construção da base normativa ao longo de 2024. Segundo ele, em cerca de seis meses foi estruturada a regulação de um mercado que por anos operou sem supervisão efetiva do Estado.

“O ano do mercado regulado não começou em 1º de janeiro de 2025. Houve um trabalho intenso em 2024 para criar toda a base regulatória do setor e estruturar o processo de autorização das operadoras”, afirmou.

Dudena ressaltou que mais de 300 pedidos de autorização foram protocolados e analisados dentro dos prazos estabelecidos pela SPA. Ele avaliou que 2025 representa o primeiro ano em que os efeitos da regulação se refletem de forma concreta.

“É a primeira vez na história que o Estado sabe quem pode prestar esse serviço, quem são os sócios e dirigentes, e pode atuar de forma mais efetiva na proteção das pessoas e no combate à fraude e à lavagem de dinheiro”, disse.

Dudena reforçou que a atuação da SPA não tem foco principal na arrecadação, responsabilidade da Receita Federal, mas sim na proteção dos apostadores e da economia popular. Ele atribuiu os avanços à articulação entre órgãos públicos, como Polícia Federal, Ministério da Justiça, Ministério da Saúde e Anatel, além de parcerias com entidades do setor privado e da sociedade civil.

Entre os desafios, destacou a necessidade de garantir o cumprimento integral das regras pelas operadoras. “O primeiro desafio é garantir que todos compreendam que as regras precisam ser cumpridas. Quem não cumprir será fiscalizado”, afirmou.

Outro ponto central da agenda regulatória é o enfrentamento ao mercado ilegal. Segundo Dudena, se o Brasil atingir níveis de canalização entre 60% e 70% para o setor regulado, estará entre os líderes globais nesse indicador.

Ele citou ainda o uso crescente de tecnologia e parcerias com instituições financeiras e entidades setoriais para identificar fluxos financeiros irregulares e desarticular operações clandestinas. "O combate à ilegalidade é uma contrapartida necessária para proteger as pessoas, garantir a integridade do mercado e apoiar quem opera dentro das regras”, disse.

“Saio com a convicção de que a secretaria seguirá cumprindo seu papel e se fortalecendo, desde que os agentes do setor compreendam a responsabilidade pública envolvida na prestação desse serviço”, afirmou.