SPA anuncia consulta pública sobre regulamentação de fornecedores do setor de bets

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda anunciou a abertura de uma consulta pública focada nos fornecedores do setor de apostas de quota fixa. Conforme publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 30 de janeiro, a ideia é receber contribuições e informações para elaborar uma portaria de regulamentação das empresas que prestam serviços para bets.

A consulta pública terá duração de 45 dias, com início em 04 de fevereiro e fim em 23 de março. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá participar por meio do Portal Brasil Participativo. 

Quando a consulta chegar ao fim, as sugestões colhidas serão analisadas pela SPA, diz o texto da portaria assinada por Daniele Correa Cardoso, secretária substituta de Prêmios e Apostas.

O lançamento da consulta pública faz parte da agenda regulatória 2025-2026 para o setor. A SPA busca, com isso, avançar no plano de regulamentação dos provedores do mercado de jogos de azar online.

Ao contrário das plataformas de apostas — que são obrigadas a adquirir uma licença e a seguir uma série de regras —, não há ainda uma legislação específica semelhante para as empresas com atuação business-to-business (B2B). No entendimento das autoridades, isso abre margem para que fornecedores atuem com bets ilegais.

Em agosto do ano passado, o então secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, já havia sinalizado que a pasta estava atenta ao tema.

“A intenção é a gente selecionar alguns prestadores de serviço, alguns fornecedores do sistema, do agente operador e criar algum processo também para atraí-los para a supervisão regulatória da secretaria. Me chama muito a atenção uma empresa internacional, às vezes listada em bolsas de valores, achar que vai continuar fornecendo para empresas ilegais atuarem no Brasil e que nada vai acontecer com elas”, disse Dudena, que deixou o cargo nesta semana, em um evento promovido em São Paulo (SP).