Da esquerda à direita, Congresso acumula projetos de lei que restringem bets

As bets são reguladas pela Lei 14.790, que foi aprovada no Congresso e sancionada pelo Executivo em 2023. No entanto, isso não livra o setor de projetos de lei que buscam alterar as regras recém-estabelecidas, incorporar novas normas ou até mesmo restringir a atividade. 

As iniciativas, propostas tanto no Senado quanto na Câmara, vêm de partidos dos mais diferentes espectros políticos — da esquerda à direita, do PT ao PL. No primeiro dia de trabalho legislativo neste ano, por exemplo, o setor já foi alvo de um projeto de lei da deputada federal Heloísa Helena (Rede-RJ) que determina a proibição das apostas online em todo o território nacional.

Não se trata de uma proposta inédita: a mesma proibição já havia sido sugerida em outubro de 2025 pelo líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ). E, cerca de um ano antes, pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC).

O Yogonet mapeou alguns dos vários projetos que buscam estabelecer restrições sobre as bets no Brasil. Confira abaixo e entenda o que propõe cada matéria:

Projeto de Lei 3563/2024

Proposto pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) em 2024, o texto proíbe a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas esportivas e jogos online em todos os meios de comunicação, incluindo TV e redes sociais.

Randolfe Rodrigues, autor do projeto (imagem: Lula Marques/Agência Brasil)

A matéria foi aprovada na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado no dia 4 de fevereiro na forma de um substitutivo (texto alternativo) apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora da proposta e crítica do setor de jogos.

Um dos pontos mais polêmicos do projeto é a proibição de patrocínios esportivos —atualmente, 12 dos 20 times da série A têm acordos comerciais com bets para o espaço principal do uniforme.

O projeto agora aguarda discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A própria Damares reconhece que o texto tende a ser juntado (unido) com outras propostas semelhantes e sofrer alterações, incluindo a parte dos patrocínios de clubes.

Projeto de Lei 2.985/2023

Outra matéria que também mira a publicidade do setor é o Projeto de Lei 2.985/2023. A redação original da proposta, apresentada pelo senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), previa a proibição total de propagandas das apostas online.

O relator do projeto, senador Carlos Portinho (PL-RJ), no entanto, apresentou um substitutivo do texto em que as regras são flexibilizadas. Foi essa a versão aprovada no plenário do Senado em maio de 2025.

Carlos Portinho, relator do PL 2.985 (imagem: Carlos Moura/Agência Senado)

A versão de Portinho impede que influenciadores e atletas apareçam em publicidades do setor, estabelece um horário fixo para que as peças sejam veiculadas em televisão aberta e por assinatura, streaming, redes sociais e internet, entre outras medidas.

O texto, no entanto, permite que clubes sejam patrocinados por bets e exibam as marcas em seus uniformes. Apesar de aprovado no Senado em 2025, ainda não foi discutido na Câmara dos Deputados.

Projeto de Lei 3.717/2024 

Em 2024, o deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) apresentou um projeto proibindo a utilização de meios eletrônicos de pagamento para a realização de apostas esportivas online no território nacional.

Isso inclui a impossibilidade de usar o Pix e o cartão de débito, o que, na prática, inviabiliza o mercado de bets — o pagamento em espécie já é proibido pela regulamentação do setor.

Luiz Carlos Hauly (imagem: divulgação/Câmara dos Deputados)

De acordo com o site da Câmara, o projeto de Hauly está sob relatoria do deputado federal Márcio Marinho (Republicanos-BA) na Comissão de Defesa do Consumidor. Não houve, no entanto, avanços na tramitação da proposta.

Projeto de Lei 219/2026

O deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) apresentou o Projeto de Lei 219/2026. O texto propõe a criação de mecanismos de exclusão compulsória de apostadores diagnosticados com transtornos relacionados ao jogo, além de ampliar medidas de proteção à saúde e ao consumidor vulnerável no mercado regulado brasileiro.

Marcelo Crivella (imagem: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados)

A proposta estabelece que, mediante laudo médico ou psicológico emitido por profissional habilitado, operadores de apostas deverão promover a exclusão obrigatória do usuário diagnosticado, com prazo mínimo de 12 meses de afastamento das plataformas. O projeto ainda não começou a tramitar.

Projeto de Lei 4.542/2025

O projeto traz propostas como a aplicação de teto de gasto de R$ 10 por rodada para apostadores de 18 a 24 anos e de R$ 25 para maiores de 25 anos em jogos online, além de um limite mensal cumulativo a ser definido pelo Ministério da Fazenda.

Jorge Kajuru (imagem: Marcos Oliveira/Agência Senado) 

A matéria também prevê obrigatoriedade de exibir mensagens de alerta a cada 15 minutos ou 25 rodadas, informando tempo de jogo, valores apostados e risco de dependência. O projeto, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), ainda não começou a tramitar.

Projeto de Lei 3.754/2025

O senador Humberto Costa (PT-PE) é autor de um projeto que estabelece uma série de mudanças na legislação que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil.

Entre as principais alterações, está a elevação da idade mínima de 18 para 21 anos para realizar apostas.

Senador Humberto Costa (imagem: Carlos Moura/Agência Senado)

O projeto também impõe limites mais rígidos à publicidade, incluindo a restrição de horários para a veiculação de anúncios (permitidos apenas entre 22h e 06h) e a proibição de patrocínios de apostas em eventos esportivos, culturais, artísticos e festivos, sejam eles "realizados em espaços públicos ou com acesso ao público em geral".

A matéria ainda não começou a tramitar no Senado.