Senador propõe elevar idade mínima para apostas de 18 para 21 anos

O senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou o projeto de lei (PL) nº 3754/2025, que estabelece uma série de mudanças na legislação que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil.

Entre as principais alterações, está a elevação da idade mínima de 18 para 21 anos tanto para realizar apostas quanto para ser alvo de campanhas publicitárias relacionadas ao setor.

O novo projeto também impõe limites mais rígidos à publicidade, incluindo a restrição de horários para a veiculação de anúncios (permitidos apenas entre 22h e 06h) e a proibição de patrocínios de apostas em eventos esportivos, culturais, artísticos e festivos, sejam eles "realizados em espaços públicos ou com acesso ao público em geral".

Outro ponto do texto é a criação de um limite mensal consolidado de apostas por usuário, ou seja, a quantidade de dinheiro apostado por uma mesma pessoa. Pelo PL, a responsabilidade de estabelecer esse teto caberá ao Ministério da Fazenda, sendo que o valor não poderá ser superior a um salário mínimo (atualmente de R$ 1.518).

"Este limite, a ser regulamentado pelo Ministério da Fazenda, será efetivamente global, compreendendo a soma de todos os valores apostados por um mesmo CPF em quaisquer operadores, cuja fiscalização será garantida pela implementação de um sistema de interoperabilidade de informações. Tal mecanismo é uma ferramenta importante de prevenção ao superendividamento e ao jogo compulsivo", diz a justificativa do PL.

A proposta segue o movimento crescente de parlamentares que buscam reforçar os mecanismos de controle sobre o mercado de apostas online. O texto aguarda início de tramitação no Senado.