Deputado propõe criação da Política Nacional de Jogo Responsável

O deputado Dr. Daniel Soranz (PSD-RJ) apresentou o projeto de lei (PL) nº 5759/2025, que institui a Política Nacional de Jogo Responsável e cria o Sistema Nacional de Proteção ao Apostador. A proposta busca estabelecer um marco legal para prevenir danos associados ao jogo patológico e promover práticas seguras e conscientes de apostas no Brasil.

O texto define princípios, diretrizes e competências voltadas à proteção do apostador, com integração às políticas públicas de saúde mental, proteção ao consumidor, educação e assistência social. Segundo o projeto, a nova política será obrigatória para todos os operadores de apostas de quota fixa autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, além de plataformas de pagamento, instituições financeiras e agentes de marketing que atuem no setor.

O texto reforça ainda a necessidade de publicidade responsável, proibindo qualquer forma de indução ao jogo excessivo ou exploração da vulnerabilidade emocional ou econômica dos consumidores.

Entre os princípios que orientam a proposta estão a prevenção baseada em evidências científicas, a transparência ativa sobre riscos e medidas de proteção, e a cooperação internacional para intercâmbio de boas práticas.

Na justificativa, Soranz destaca que o PL “estabelece fundamentos jurídicos e institucionais sólidos para o enfrentamento dos impactos sociais e sanitários associados à expansão do mercado regulado de apostas de quota fixa no Brasil”, autorizado pela Lei nº 14.790, de 2023.

O texto propõe instrumentos como:

• o Cadastro Nacional de Autoexclusão, interoperável entre todos os operadores licenciados (já há um sistema semelhante sendo implementado pela Secretaria de Prêmios e Apostas);

• o Sistema Nacional de Monitoramento e Inteligência, voltado à análise de riscos e formulação de políticas públicas baseadas em evidências;

• a Rede Nacional de Atenção ao Jogo Patológico, integrada ao Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo tratamento gratuito e especializado para jogadores compulsivos;

• Fundo Nacional de Jogo Responsável, com financiamento proveniente das operadoras autorizadas, assegurando sustentabilidade orçamentária das ações sem impacto no orçamento fiscal.

O projeto também prevê o Pix Aposta, um sistema exclusivo de pagamentos para o setor regulado, que permitirá rastrear transações, identificar apostadores e bloquear automaticamente contas em casos de risco.

Segundo o deputado, a medida busca harmonizar o desenvolvimento econômico do setor de apostas com os princípios constitucionais de proteção à saúde, prevenção ao endividamento e promoção da cidadania.

“Trata-se de uma proposição legislativa equilibrada, tecnicamente fundamentada e socialmente necessária, que visa harmonizar o legítimo desenvolvimento econômico do setor de apostas com os imperativos constitucionais de proteção à saúde, prevenção ao endividamento e promoção da cidadania”, afirma Soranz na justificativa do projeto.

O texto ainda não começou a tramitar na Câmara.