CIDE-Bets de 15% pode ser votada na Câmara nesta semana

O Congresso entra, nesta semana, em seus últimos dias antes do recesso parlamentar. Segundo publicação da Rádio Itatiaia, o projeto de lei (PL) Antifacção é um dos itens que podem ser votados no plenário da Câmara dos Deputados. A data exata de votação deve ser conhecida nesta segunda-feira, 15 de dezembro, após reunião do colégio de líderes.

Apresentado com o objetivo de fortalecer o combate ao crime organizado, o PL Antifacção cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) de 15% sobre os depósitos feitos pelos apostadores de bets.

A CIDE-Bets foi inserida no texto pelo relator do PL Antifacção no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE). Como a contribuição não constava na proposta original que veio da Câmara, o projeto precisou voltar para uma última análise dos deputados federais após sua aprovação pelos senadores.

A estimativa de Vieira é de que a taxação possa gerar até R$ 30 bilhões por ano para operações de inteligência, estruturas integradas de repressão e presídios federais.

A medida, no entanto, é criticada pelo setor de apostas, que afirma que ela pode ter o efeito contrário ao desejado e acabe por fortalecer o mercado clandestino.

“Nossa preocupação é que os proponentes da medida não têm clareza sobre seus impactos e sobre as graves consequências econômicas que ela trará para a sustentabilidade do mercado regulado”, afirmou, em nota à imprensa, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL).

A criação de um novo imposto justamente no momento em que o mercado regulado ainda se consolida aumenta a imprevisibilidade, fragiliza a segurança jurídica e compromete a confiança de empresas que investiram bilhões na formalização do setor, atendendo a um chamado do próprio governo, alega a entidade.

A associação diz que nenhum país obteve sucesso ao tributar depósitos de apostadores. “Isso ocorre por uma razão simples e reconhecida internacionalmente: ao perceber taxação sobre o valor depositado, o usuário migra automaticamente para operadores clandestinos, frustrando o objetivo central da regulamentação, que é trazer o mercado para a legalidade”, explica Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL.