Senado aprova projeto Antifacção com CIDE-Bets de 15%

O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 10 de dezembro, o projeto de lei (PL) Antifacção, que institui um marco legal de combate ao crime organizado e endurece penas para facções e milícias. O texto cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre as bets (CIDE-Bets), um novo tributo de 15% cobrado em cima das apostas online para financiar ações de segurança pública e o sistema prisional.

Segundo o Senado Notícias, a proposta seguiu imediatamente ao Plenário em regime de urgência após ser aprovada pela Comissão de Constitução e Justiça (CCJ) pela manhã. Agora, o PL retorna à Câmara dos Deputados por ter sido modificado no Senado — a taxação às bets, por exemplo, não existia quando o PL Antifacção foi aprovado pelos deputados.

A CIDE-Bets foi inserida no texto pelo relator do PL Antifacção, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Ele propõe que essa alíquota seja calculada sobre o valor total transferido pelo usuário à plataforma no momento da aposta e aconteça por retenção na fonte.

A estimativa é de que a taxação possa gerar até R$ 30 bilhões por ano para operações de inteligência, estruturas integradas de repressão e presídios federais.

O PL Antifacção (5582/25) pode ser lido neste link.

Preocupação do setor

Entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) expressaram preocupação com a proposta de uma nova tributação sobre o setor.

A associação alega que, em nenhum país, a tributação do depósito do apostador teve sucesso. Isso ocorre porque, ao perceber qualquer taxação sobre o valor que deposita para jogar, o usuário migra automaticamente para operadores clandestinos, nos quais não há a tributação, afirma a entidade.

Em entrevista ao SBC Notícias Brasil, Andre Gelfi, diretor do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), afirmou que aumentar impostos neste momento equivale a reforçar o desequilíbrio competitivo entre operadores regulamentados e clandestinos, ampliando um problema que o país ainda não começou a enfrentar de forma efetiva.

“Não somos contra pagar impostos. O que a gente não pode aceitar é a convivência com o mercado clandestino, [do] tamanho que a gente tem hoje no Brasil. Esse é o nosso ponto”, comentou.