ANJL expressa preocupação sobre proposta de criação da CIDE-Bets

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) enviou um comunicado à imprensa manifestando preocupação com o relatório do projeto de lei (PL) 5.582/2025, apresentado no Senado na quarta-feira, 3 de dezembro. O texto, apelidado de PL Antifacção, cria o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado e propõe a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre as apostas online.

A nova tributação não existia na proposta original que foi aprovada na Câmara em novembro, tendo sido inserida no Senado pelo relator da matéria, Alessandro Vieira (MDB-SE). A alíquota sugerida pelo parlamentar é de 15% sobre o depósito do apostador, com o intuito de arrecadar mais recursos para a segurança pública.

Na visão da ANJL, a proposta exige debate prévio com o setor de apostas, pois afetaria diretamente a regulamentação do segmento. A associação alega que, em nenhum país, a tributação do depósito do apostador teve sucesso. Isso ocorre porque, ao perceber qualquer taxação sobre o valor que deposita para jogar, o usuário migra automaticamente para operadores clandestinos, nos quais não há a tributação, afirma a entidade.

"É fundamental esclarecer que o operador de apostas atua como um fiel depositário dos recursos do cliente. O dinheiro, mesmo após o depósito na plataforma, continua a ser patrimônio do apostador. Tributar essa etapa da operação seria o mesmo que cobrar um imposto para que um cidadão deposite seu dinheiro em uma conta bancária ou carregue um cartão pré-pago — um precedente perigoso e sem paralelos no sistema tributário brasileiro", diz a ANJL.

Como alternativa à CIDE, a entidade sugere a utilização de parte da arrecadação já existente com a tributação sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) das bets para reforçar os investimentos em segurança pública.

"A criação de um novo tributo neste momento, quando o mercado regulado de apostas ainda dá seus primeiros passos, gera imprevisibilidade, insegurança jurídica e quebra a confiança de empresas que investiram bilhões de reais na formalização do setor no Brasil, atendendo a um chamado do próprio governo", finaliza a entidade.