Secretário de Apostas Esportivas pede apoio do Legislativo para enfrentar bets ilegais

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realizou, na terça-feira, 11 de novembro, uma audiência pública para discutir a regulamentação das apostas online. 

Entre as autoridades presentes, estava o secretário de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Esporte, Giovanni Rocco Neto. Durante sua participação, ele relembrou o período que as bets ficaram sem regulamentação no Brasil e defendeu que o Legislativo apoie o Executivo no combate ao mercado ilegal.

“Que o parlamento tenha a sensibilidade de calibrar a força e a capacidade de legislar para esse ponto específico, que é auxiliar o Executivo na estrutura e nas condições para que seja feito o enfrentamento às casas de apostas ilegais, pois isso é resultado de um período muito longo sem implementação [de regulamentação], e estamos fazendo esse enfrentamento agora”, disse Rocco Neto, segundo o site do Ministério do Esporte.

“O Legislativo tem que ter a serenidade de olhar para o mercado como um todo, fazer os ajustes que precisam ser feitos, na proteção do consumidor, do brasileiro, de uma atividade econômica”, completou o secretário. Ele citou ainda que o número de sites ilegais bloqueados a pedido do governo é de aproximadamente 23 mil. 

Também presente na audiência, a coordenadora-geral de Monitoramento do Jogo Responsável da Secretaria de Prêmios e Apostas, Andiara Maranhão, descreveu a Lei 14.790/2023 (que regulamentou as bets) como uma das legislações mais protetivas ao consumidor no segmento.

“A norma reconhece a atividade como serviço público e relação de consumo, aplicando integralmente o Código de Defesa do Consumidor”, disse, de acordo com a Agência Câmara. Ela relembrou que a lei proíbe a participação de menores de idade nas apostas e limita a publicidade do setor.

Maranhão afirmou que se a Lei 14.790 for revogada — como propõe o projeto de lei (PL) 2663/25, do deputado federal Ricardo Salles (Novo-SP) —, o efeito seria insegurança jurídica e maior vulnerabilidade do consumidor. O PL está sob a relatoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), responsável por convocar a audiência, na Comissão de Defesa do Consumidor.