Audiência na Câmara discute segurança jurídica e proteção dos direitos do consumidor nas bets
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira, 11 de novembro, uma audiência pública para discutir medidas que garantam segurança jurídica e proteção dos direitos do consumidor no mercado de apostas de quota fixa. O debate terá início às 14h (horário de Brasília) e será possível enviar perguntas para serem respondidas ao vivo por este link.
“As apostas vêm ocupando espaço crescente no mercado brasileiro, exigindo do Poder Legislativo uma regulamentação que assegure não apenas segurança jurídica, mas sobretudo a preservação dos direitos do consumidor”, afirma o proponente da audiência, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que acredita que a falta de regulamentação pode estimular práticas abusivas e o endividamento.
Segundo a notícia do site da Câmara dos Deputados, foram convidados representantes:
da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda
do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)
da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública
da Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte
das maiores empresas de bets e apostas Esportivas em operação;
da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e demais entidades de defesa do consumidor.
SPA publica regras sobre autoexclusão centralizada de apostadores em bets
