Governo já derrubou quase 23 mil bets clandestinas, diz secretária da SPA

A secretária-adjunta da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF), Daniele Cardoso, atualizou a quantidade de sites ilegais derrubados junto à Anatel, com números que atualmente beiram os 23 mil. 

“Quando falamos dos ilegais é importante dizer que temos frentes nesse combate. Temos um acordo de cooperação técnica com a Anatel [para derrubada de bets clandestinas] e quando identificamos um site ilegal, seja porque recebemos denúncias, seja porque existe uma área específica que faz esse monitoramento, seja porque temos um acordo de cooperação técnica com o Conar, que também nos reporta, fazemos a derrubada desses sites”, destacou Cardoso durante participação no Fórum Consciência e Proteção dos Apostadores de Jogos Online. O evento foi promovido pela plataforma de apostas Galerabet, em 30 de outubro, no Hotel Hilton Morumbi, em São Paulo (SP).

Na visão dela, esse movimento, junto com a regulamentação específica para meios de pagamento, desde restrições a formas como criptomoedas ou a determinação de que as empresas facilitadoras de pagamento não podem atender sites ilegais, tem ajudado a fechar o cerco e deve coibir a criação de novas bets irregulares. 

O movimento, com aval do Banco Central para regular as instituições que promovem pagamento para apostas, originou, em 2025, a publicação de uma portaria com diretrizes voltadas a essas empresas.

 “Elas [instituições financeiras (IFs) e de pagamentos (IPs), além dos instituidores de arranjos de pagamento] são obrigadas a monitorar, fiscalizar e, se perceberem algum movimento suspeito, precisam nos contar. Começamos a receber esses informes e, a partir daí, começamos a fazer uma análise. Já identificamos e começamos a reportar ao Bacen, à Polícia Federal e à Receita Federal. Paralelamente a isso, a gente caminha para a publicidade também”, pontuou.

Outro ponto destacado foram novas medidas em prol da saúde dos apostadores. “Estamos próximos de sair com uma plataforma de autoexclusão centralizada. O cidadão, por meio disso, vai conseguir de uma única vez se excluir de todas as plataformas regulamentadas pela SPA”, revelou.

Durante o fórum, também houve discussões sobre a ludopatia no âmbito da psicologia e do papel do Estado na prevenção de transtornos relativos ao jogo. O CEO da Galerabet, Marcos Sabiá, celebrou o encontro e reafirmou o desejo de que as reflexões possam impactar positivamente o mercado.

“A Galerabet sempre se coloca numa posição de liderança e vanguarda, tratando de temas que vão além do mercado de jogos e impactam toda a sociedade. O combate aos efeitos nocivos do transtorno do jogo, o controle da publicidade e a promoção de uma indústria saudável são compromissos não apenas da empresa, mas de todo o setor regulamentado no Brasil”, disse.

“Queremos demonstrar que essa é uma indústria comprometida com o país, com valores éticos e com a construção de um caminho produtivo para a sociedade. Após décadas relegada à ilegalidade, essa atividade precisa desconstruir o estigma e reafirmar seu compromisso com a legalidade e o jogo responsável. Hoje, o setor gera bilhões em impostos e centenas de milhares de empregos, mostrando sua relevância econômica”, acrescentou Sabiá.

Imagem: Freepik

Confira, a seguir, os principais temas discutidos ao longo dos paineis:

Painel 1 - A Mente em Jogo

Com o tema “Aspectos Psíquicos da Ludopatia e os Desafios do Cuidado Clínico”, o primeiro painel reuniu André Negrão, psiquiatra especialista do Hospital das Clínicas de São Paulo, Rafael Ávila, psicólogo clínico, além de Marco Paes, advogado e diretor de ouvidoria da Galerabet. 

O painel focou na ludopatia sob o ponto de vista de uma condição de saúde mental que exige acolhimento e não punição. A proposta foi discutir o impacto psicológico do jogo e os mecanismos clínicos e institucionais para prevenção e tratamento, com foco na dimensão humana do jogador e valorizando o papel do cuidado, da escuta e da empatia como elementos fundamentais da política de jogo responsável. 

Negrão comentou sobre a importância de um acompanhamento psicológico junto aos apostadores que sofrem com transtornos relacionados ao jogo, principalmente pensando nos momentos de escalada da tensão. 

“Bebendo na fonte das dependências químicas e também dos jogos, até a ‘casa cair’ há um silêncio. O custo social inicialmente é baixo, mas na hora que a coisa aparece aí ocorre o desespero. A pessoa vai perdendo dinheiro e acha que vai conseguir recuperar, então recorre a sucessivos empréstimos. É importante trabalhar como se dá essa negação e como reconhecer essa condição”, afirmou.

Já Ávila explicou como o vício também afeta as pessoas ao redor do apostador que sofre com os transtornos do jogo. “Existem estudos que mostram que cada pessoa com transtorno do jogo afeta outras seis. É o chamado jogo passivo, quando as vidas de pessoas ao redor são afetadas pelo vício de alguém próximo. Seja por perda da renda, rompimento de laços familiares ou uma possível agressividade em momentos de abstinência."

"Nunca é um problema individual: causa problemas para a família; a pessoa pode pegar dinheiro emprestado, entrar em contato com agiotas. E geram-se danos ao redor, incluindo danos sobre a reputação do jogo e da própria regulamentação. É algo que reverbera em toda a sociedade. Então, é muito interessante trazer para essas discussões as pessoas que estão ao redor e que são afetadas pelo transtorno do jogo, incluindo, também, o acolhimento”, complementou Ávila.

O diretor de ouvidoria da Galerabet, Marco Paes, ressaltou a dinâmica da ouvidoria estratégica, como ponte entre o apostador e o cuidado, a partir da busca por transformar o atendimento em instrumento de prevenção e suporte emocional. 

“Na ouvidoria da Galerabet, sempre tivemos o intuito de transformar em algo humanizado. Queremos que tudo seja resolvido na primeira chamada. Esperamos que essa primeira chamada já seja trazida na ouvidoria e não como um simples número. A ouvidoria é aquela que acolhe e soluciona. É isso o que buscamos na Galerabet e notamos que já está dando certo”.

Imagem: reprodução/web

Painel 2 - Do Digital À Política Pública

O segundo painel do dia, intitulado “O Papel do Estado na Prevenção da Ludopatia e na Promoção do Jogo Responsável”, contou com a presença dos advogados Fernanda Meirelles, Sócia FAS Advogados, e José Francisco Manssur, ex-assessor especial do Ministério da Fazenda com participação na elaboração e execução da regulamentação das apostas esportivas no Brasil. Também esteve presente a diretora da Abrajogo, Ana Bárbara Teixeira. 

As discussões destacaram o jogo responsável como um compromisso compartilhado entre o Estado, as empresas e a sociedade, de modo a reforçar como políticas públicas eficazes e sustentadas por regulação, fiscalização e  prevenção, podem garantir um ambiente equilibrado entre liberdade econômica e proteção do consumidor. 

“Quando o jogador está no mercado ilegal tudo se perde, incluindo os dados e métricas do apostador. E é só com esses dados, sobre a renda desse jogador e o quanto aposta, por exemplo, que é possível protegê-lo. É fundamental a prevenção ao mercado ilegal, sem dúvida nenhuma, mas, além disso, também temos que impedir que os apostadores cheguem lá”, refletiu Meirelles.

Manssur pontuou que as principais problemáticas também possuem como questão central o combate ao mercado ilegal e explicou sobre as estratégias para combater a clandestinidade no setor.

“Por melhor que a política pública seja aplicada, e por maior que seja a boa vontade que o segmento regulamentado tenha em seguir as normas, não vamos conseguir enfrentar as questões centrais se não enfrentarmos o mercado ilegal. Vejo quatro principais caminhos para combater a clandestinidade: a coação da publicidade de bets ilegais, a proibição de que fornecedores de plataforma atuem junto às bets clandestinas, a própria derrubada dos sites ilegais, por mais que eles acabem sempre renascendo, e o bloqueio da ação das bets ilegais a partir dos meios de pagamento. Essa última acredito que é a principal delas”, destacou.

Em sua fala, Teixeira ressaltou a importância da obtenção de dados para balizar as melhores políticas. “Estamos tentando, junto aos operadores, um estudo em que será possível saber qual é o valor que os jogadores de fato gastam nas plataformas. Temos de entender, com os dados que a gente tem, qual é o perfil do usuário e como tratar isso da melhor forma. Os dados nos ajudam a entender onde que está o problema e onde que não está”, declarou.

Painel 3 – O Direito em Campo

No terceiro painel, além da secretária adjunta da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF), Daniele Cardoso, também participaram o deputado federal Celso Russomanno (Republicanos-SP) e o diretor-executivo do Procon-SP,  Luís Orsatti. O tema foi “Regulação, Responsabilidade e Proteção do Consumidor no Jogo Online”, com destaque para o papel essencial do direito do consumidor para equilibrar o mercado e proteger o cidadão em um ambiente digital cada vez mais sofisticado.

Imagem: divulgação/Procon

O diretor executivo do Procon-SP explicou as impressões do órgão sobre os primeiros dez meses desde o início do mercado regulado. “No Procon-SP, verificamos um aumento, em média, de 40% (em relação ao ano passado) de reclamação dos consumidores nas plataformas. É pouco, mas é representativo e tem inúmeras explicações, por ser um segmento novo, que teve um grande hiato legislativo”, apontou.

Russomanno reforçou a regulamentação das bets sobre a perspectiva dos direitos do consumidor. “O jogo é uma prestação de serviço e ele deve ter parâmetros: transparência, que o consumidor tenha consciência do que é disponibilizado e que as promessas feitas ao consumidor sejam cumpridas. Temos de estar preocupados com o consumidor de um modo geral e no jogo da mesma forma”, pontuou. 

“[As bets] têm de ser transparentes nesse processo, pois se não forem, apesar de estarem legalizadas, também sofrerão as sanções pela lei. A credibilidade vem através da publicidade, da propaganda e da transparência. E cada bet tem de cuidar disso. Quando uma bet cai em descrédito, provoca esse efeito para as outras também”, complementou.