Projeto de lei autoriza saque do FGTS para tratamento de ludopatia

O deputado federal Marcos Tavares (PDT-RJ) apresentou um projeto de lei na quarta-feira, 29 de outubro, que autoriza o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de ludopatia (transtorno de jogo patológico) e outros transtornos mentais graves reconhecidos pelo Ministério da Saúde.

A proposta prevê que o saque poderá ser realizado mediante laudo médico circunstanciado, comprovando a necessidade do tratamento e a sua indispensabilidade para preservar a integridade física, mental e financeira do paciente. Os recursos deverão ser utilizados exclusivamente para despesas médicas, psicológicas ou psiquiátricas, com comprovação documental perante a Caixa Econômica Federal.

Dados publicados pelo Intercept Brasil e pelo Correio Braziliense  setembro apontam que 276 benefícios de auxílio-doença por ludopatia foram concedidos pelo INSS entre junho de 2023 e abril de 2025, um aumento de 2.300%. O período de aumento bate com o início do processo da regulamentação do mercado, que começou a ser feita a partir da lei 14.790, de dezembro de 2023.

O texto também autoriza, em casos de ludopatia grave, que a Caixa adote medidas de proteção financeira, incluindo o bloqueio temporário de acesso do beneficiário a plataformas de apostas e jogos online, mediante decisão médica e consentimento do paciente.

Na justificativa, Tavares afirma que a medida busca garantir “o direito à saúde, à dignidade e à proteção social do trabalhador” diante do aumento expressivo dos casos de dependência em jogos de azar e apostas esportivas. 

O deputado lembra ainda que a proposta se inspira em decisão inédita da Justiça Federal do Maranhão, que autorizou um trabalhador diagnosticado com ludopatia a sacar seu FGTS para custear tratamento médico e determinou o bloqueio do CPF do paciente em plataformas de apostas.

Tavares argumenta que o uso do FGTS em tratamentos de saúde mental é compatível com a finalidade social do fundo e destaca que a Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece a ludopatia como transtorno do comportamento aditivo grave. O parlamentar afirma que a medida tem impacto orçamentário nulo, por utilizar recursos próprios do trabalhador, e pode contribuir para a redução da dependência financeira, prevenção de suicídios e fortalecimento da saúde mental.

O PL deve ser analisado pelas comissões da Câmara antes de ir a votação no plenário.