PL na Câmara cria fundo para prevenção e tratamento da ludopatia financiado por operadoras de apostas

O deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ) apresentou na segunda-feira, 8 de setembro, um projeto que altera a Lei nº 14.790/2023 para instituir normas mais eficazes de jogo responsável e criar o Fundo de Proteção e Responsabilidade no Jogo (FPRJ).

O fundo será financiado por contribuições mensais obrigatórias das operadoras de apostas de quota fixa, no valor de 0,1% da receita bruta dos jogos (GGR). O aporte mínimo anual de todas as empresas será de R$ 20 milhões, e também serão aceitas contribuições voluntárias.

A ideia é que as destinações sejam deduzidas do imposto incidente sobre a receita bruta. O fundo será gerido por entidade privada sem fins lucrativos instituída e administrada por um representante indicado pelas operadoras de apostas. 

Segundo o projeto, os recursos do FPRJ financiarão ações de prevenção, tratamento e mitigação de danos relacionados à ludopatia. Entre as medidas previstas estão campanhas de conscientização, programas de educação financeira, pesquisas científicas independentes e a implementação de um sistema nacional de autoexclusão unificada, que permitirá ao jogador restringir voluntariamente seu acesso a todas as plataformas de apostas autorizadas no país.

Pelo projeto, o Ministério da Saúde ficará responsável por coordenar tecnicamente as ações de prevenção e tratamento.

"Inspirado em modelos internacionais como o Responsible Gaming Trust (Reino Unido) e o Responsible Gambling Fund (Austrália), bem como em experiências brasileiras como o DPVAT, o FPRJ visa implementar um sistema de responsabilidade compartilhada, financiado pelas operadoras e voltado à promoção da saúde pública, sem aumento da carga tributária, visto que os valores aportados serão integralmente deduzidos do imposto incidente sobre a receita bruta dos jogos (GGR)", afirma a justificativa.

Segundo o site da Câmara, o PL está aguardando despacho na Mesa Diretora.