Plataforma do governo para autoexclusão de apostadores já está disponível

Entrou no ar na quarta-feira, 10 de dezembro, a Plataforma Centralizada de Autoexclusão criada pelo governo federal para que cidadãos possam se autobloquear, de uma só vez, de todas as bets autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF).

A ferramenta faz parte do Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) e pode ser acessada pelo endereço eletrônico gov.br/autoexclusaoapostas.

Ao fazer a opção voluntária, haverá o bloqueio do acesso a todas as contas que o jogador tenha em sites de apostas. Também existe a possibilidade de tornar o CPF da pessoa indisponível para novos cadastros e para recebimento de publicidades direcionadas de bets.

Além disso, a ferramenta fornece informações sobre pontos de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) onde a pessoa pode buscar ajuda para tratar de problemas relacionados ao jogo.

Regis Dudena (Imagem: Diogo Zacarias/MF)

“Será uma plataforma de múltiplas atividades, e não apenas de autoexclusão. Todo cidadão que quiser informações sobre o tema, que quiser fazer o Autoteste de Saúde Mental, poderá acessar o sistema e nele entender as especificidades e os riscos desse setor, além de poder ser direcionado para links do Ministério da Saúde", afirmou o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, em comunicado oficial.

“A plataforma é um marco na proteção ao apostador e na consolidação de um mercado regulado de apostas no Brasil. A tecnologia do Serpro [Serviço Federal de Processamento de Dados] garante que a decisão do cidadão seja respeitada com segurança, transparência e total conformidade com as normas de proteção de dados”, disse a diretora de Negócios Econômico-Fazendários do Serpro, Ariadne Fonseca. 

Integração obrigatória e novos mecanismos de autolimite

De acordo com a Instrução Normativa nº 31, os operadores de apostas deverão integrar seus sistemas à base de autoexclusão do Sigap. Eles terão que verificar o status dos usuários, bloquear cadastros ativos de autoexcluídos e reembolsar valores disponíveis nas contas de apostas.

Além disso, as empresas terão de implementar os novos recursos de autolimites, que permitirão ao próprio jogador definir limites de tempo e valor apostado já no momento do cadastro.

As medidas fazem parte do relatório final do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) de Saúde Mental e de Prevenção e Redução de Danos do Jogo Problemático, que apresentou um conjunto de medidas para proteger os apostadores.

O documento prevê ações de prevenção, redução de danos e assistência a pessoas em situação de jogo problemático persistente e recorrente no contexto das apostas de quota fixa.

O plano também prevê a qualificação de 20 mil profissionais da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS-SUS), por meio de um curso autoinstrucional de 45 horas oferecido pelo Ministério da Saúde em parceria com a Fiocruz Brasília.