Proibição de publicidade de bets será discutida em comissão do Senado nesta quarta-feira
Na primeira reunião de 2026, a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado irá discutir o projeto de lei (PL) 3.563/2024. O texto, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), veda a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas esportivas e jogos online. A reunião da CCT começa às 10h (horário de Brasília) desta quarta-feira, 4 de fevereiro.
A matéria tem relatoria de Damares Alves (Republicanos-DF). Integrante da bancada evangélica e crítica do setor de jogos, a senadora emitiu parecer favorável à aprovação do PL 3.563/2024 na forma de um substitutivo (texto alternativo). Nele, Damares incorporou o conteúdo de uma outra proposta focada em proibir apostas em eleições — algo que já é vetado pela regulamentação das bets.
“Destaco que votei contra o Projeto de Lei nº 3626, de 2023, que originou a atual lei das bets [de regulamentação do setor]. Cabe-nos, agora, buscar formas de limitar os danos causados por meio do aperfeiçoamento das normas legais em vigor”, escreveu Damares, no relatório.
De acordo com o substitutivo, a proibição de publicidade das apostas de quota fixa abrange todos os meios de comunicação (televisão, rádio, redes sociais, outdoors, jornais, entre outros). O projeto veta também o patrocínio a clubes e a eventos, além da pré-instalação de aplicativos de bets em dispositivos eletrônicos, como celulares e tablets — isto é, quando o aparelho é entregue ao comprador com o aplicativo já instalado pelo fabricante ou fornecedor.
A punição para quem descumprir as proibições varia conforme a gravidade da infração e a reincidência, indo de advertência a multa de até R$ 10 milhões e incluindo, em situações mais graves, a possibilidade de cassação da licença para operar apostas de quota fixa.
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