Da imposição de limites à autoexclusão centralizada: especialistas analisam novas regras da SPA para bets

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União, na última segunda-feira, 10 de novembro, regras para impedir apostas de pessoas autoexcluídas em bets. A partir da Portaria nº 2.579/25, houve a determinação de que os operadores devem consultar o Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) para verificar CPFs registrados na base centralizada de autoexclusão.

Há também novas exigências cadastrais, que pedem mais dados do apostador, incluindo identificação de gênero, endereço completo, país de domicílio, número de telefone, e-mail, dados das contas de pagamento, limites prudenciais de aposta (tanto por valor movimentado quanto por tempo de uso, com opções de alertas e períodos de pausa) e cópia digitalizada de documento válido com foto.

Daniel Fortune, influenciador especialista em jogo responsável, destaca a obrigatoriedade da imposição de limites pelos usuários: “Agora o apostador terá que definir os seus próprios limites dentro daquilo que aceitará no jogo. E claro, essa, como toda ferramenta de jogo responsável que incentive mais consciência e segurança ao jogador, é e será sempre bem-vinda. Porém, as ferramentas sozinhas, não bastam. Nós precisamos ir além e educar o público, pois educação é a peça fundamental para garantir um jogo mais seguro e saudável”, analisa.

Cristiano Costa, psicólogo clínico e organizacional e diretor de conhecimento (CKO) da Empresa Brasileiro de Apoio ao Compulsivo (EBAC) enxergou um avanço no combate à compulsividade com o novo movimento.

“As medidas anunciadas pelo governo representam um avanço importante na consolidação de práticas mais seguras no setor. Ferramentas de autocontrole são essenciais para o manejo da compulsividade. Os ajustes de limites no momento de cadastro e o aperfeiçoamento das regras de autoexclusão são passos fundamentais para garantir que as apostas continuem sendo uma forma de entretenimento e não um risco. A EBAC acompanha de perto esse movimento e acredita que a integração entre operadores, governo e entidades de apoio é essencial para o desenvolvimento de uma cultura efetiva de jogo responsável”, opina o especialista. 

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Já Marcos Sabiá, CEO da Galerabet, empresa que, no último mês, realizou um fórum sobre a consciência e a proteção dos jogadores nas bets, destaca o compromisso que os operadores devem ter com ações práticas em prol da conscientização.

“É fundamental que as plataformas ofereçam ferramentas do jogo responsável e realizem monitoramento constante para identificar possíveis sinais de ludopatia e assim aplicar medidas preventivas. A indústria não deve tolerar sequer um único jogador compulsivo e é fundamental que haja uma preocupação genuína com o tema, tal como temos na Galerabet”.

O COO da Casa de Apostas, Hans Schleier adota pensamento semelhante: “Acreditamos que as novas diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas reforçam um caminho que o próprio mercado já vem trilhando em prol de um ambiente mais seguro e responsável. Na Casa de Apostas, já trabalhamos com políticas estruturadas de jogo responsável e enxergamos essas atualizações como um ajuste pontual que trará ainda mais transparência e proteção aos apostadores, fortalecendo a credibilidade do setor como um todo”, afirma.

Outros destaques da nova portaria são a possibilidade da autoexclusão centralizada, de forma que o jogador conseguirá se afastar voluntariamente das plataformas, de maneira integrada e centralizada entre as empresas licenciadas. Também haverá a possibilidade de alertas e pausas conscientes, a partir de mensagens de uso responsável e pausas periódicas que deverão ser implementadas, incentivando o comportamento saudável e a autorregulação.

Para além da disponibilização das ferramentas do jogo responsável nas plataformas, João Fraga, CEO da Paag, alerta para a importância em gerar inteligência a partir das ações dos apostadores, pensando na melhor forma de interpretar os dados de comportamentos de risco e gerar insights que possam potencializar o combate à ludopatia e ilicitudes como lavagem de dinheiro.

“É nossa função potencializar e transformar dados de autoexclusão, limites e comportamento em insights acionáveis de risco, fraude e PLD. Para além das funcionalidades nativas de jogo responsável, como autoexclusão e limites de depósito, que são implementadas diretamente pelas próprias plataformas, contribuímos para gerar inteligência por meio das informações. Isso porque também é necessário interpretar as ações do jogador sob diferentes perspectivas, entender padrões que antecedem comportamentos de risco (como apostas excessivas, reincidência após autoexclusão, entre outros), cruzar as informações com alertas de movimentação suspeita e detectar uso indevido de contas, identidades ou métodos de pagamento”, explica.

“As novas exigências fortalecem de forma significativa a governança e a rastreabilidade no ecossistema de apostas. A centralização dos dados de autoexclusão no SIGAP, aliada à ampliação das informações cadastrais, cria uma base sólida para análises mais precisas de comportamento e para o desenvolvimento de políticas preditivas de jogo responsável. É um avanço que transforma o cumprimento regulatório em geração de inteligência e em aprimoramento contínuo das práticas de controle”, comenta Ricardo Bianco Rosada, fundador da brmkt.co, consultoria especializada em marketing e estratégia, com mais de 20 anos de experiência nos setores de apostas, iGaming, tecnologia, pagamentos, banking e e-commerce.