Deputados buscam acelerar tramitação de projeto contra bets ilegais

A deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou um requerimento de urgência para o projeto de lei (PL) que cria o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas. O pedido, protocolado em 2 de junho, também foi assinado pelos deputados Mário Heringer (PDT-MG) e Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

O requerimento de urgência ainda precisa ser apreciado na Câmara. Em caso de aprovação, a proposta, que já teve o aval da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e da Comissão de Comunicação, terá sua tramitação acelerada. Carneiro, inclusive, foi a relatora da matéria na CFT.

Pelo texto, instituições financeiras e de pagamento deverão adotar protocolos para identificar transações associadas a operadores ilegais e divulgar relatórios mensais com informações sobre bloqueios, volume de operações e controles internos. Os dados não poderão identificar clientes, em respeito ao sigilo bancário e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Além disso, essas instituições terão de integrar sistemas de compartilhamento de informações sobre fraudes e consultar bases atualizadas de operadores irregulares mantidas pelo Ministério da Fazenda.

O descumprimento poderá gerar multas de até R$ 20 milhões, suspensão de serviços e até restrições ao uso de Pix e TED em casos mais graves ou reincidentes.

O projeto determina que o Banco Central regulamente mecanismos para evitar o uso indevido do Pix por operadores ilegais, incluindo:

• modalidade exclusiva de transação para apostas;

• filtros automáticos de CNAE e chaves Pix;

• integração com diretórios de risco e sistemas de autoexclusão;

• marcações visuais em extratos bancários.

A proposta também altera a Lei das Apostas (Lei 14.790/2023), exigindo que operadores licenciados utilizem sistemas de geolocalização capazes de bloquear acessos vindos do exterior ou via VPN. Provedores de internet deverão manter um canal permanente com o regulador para cumprir ordens de bloqueio.

O texto amplia a lista de condutas proibidas, vedando qualquer forma de publicidade, infraestrutura ou suporte tecnológico que facilite a operação de sites ilegais. Serviços técnicos e jurídicos voltados exclusivamente à obtenção de autorização continuam permitidos.

O projeto cria um capítulo penal próprio, estabelecendo quatro novos crimes relacionados a apostas ilegais:

• explorar ou facilitar apostas sem autorização — pena de 2 a 6 anos;

• intermediar pagamentos a operadores ilegais — 2 a 6 anos, com aumento de pena quando houver anonimato ou envio ao exterior;

• divulgar propaganda irregular — 1 a 4 anos, com agravante para conteúdos voltados ao público infantil ou feitos por influenciadores;

• obstruir ações de bloqueio — 2 a 5 anos.

As punições podem aumentar em casos de reincidência, uso de estruturas empresariais ou mecanismos de ocultação de identidade.

Pelo texto, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ganhará mais responsabilidades no combate a sites clandestinos. A agência deverá manter um canal permanente para ordens de bloqueio e adotar medidas técnicas como bloqueio por DNS, IP, SNI e identificação de sites espelhos, aplicando sanções a prestadoras que descumprirem as determinações.

O projeto prevê cooperação entre Ministério da Fazenda, Banco Central, Anatel e Coaf, com a criação de uma base unificada de operadores irregulares, produção de relatórios trimestrais e implementação de um canal oficial de denúncias, com possibilidade de envio anônimo.

Proposto pelos deputados Paulo Litro (União-PR), Raimundo Santos (PSD-PA) e Merlong Solano (PT/PI) no ano passado, o PL sofreu alterações durante a tramitação na Câmara. 

Na CFT, a relatora Laura Carneiro, por exemplo, juntou um outro projeto ao texto: o PL 6.066/2025, que estabelece mudanças na tipificação da manipulação fraudulenta de eventos esportivos e lotéricos e na exploração ilegal de apostas. Ou seja, ela uniu as duas matérias na forma de um substitutivo (texto alternativo).

“A proposição fortalece a articulação entre órgãos com competências complementares, reduz a fragmentação decisória e cria instrumentos que tendem a conferir maior tempestividade e efetividade à atuação estatal, sobretudo no que se refere ao bloqueio de canais ilegais, ao compartilhamento de informações e à prevenção do uso da infraestrutura financeira por operadores não autorizados”, escreveu Carneiro.