PL que destina 10% da arrecadação das bets para políticas voltadas às pessoas com deficiência ganha parecer favorável
A deputada federal Soraya Santos (PL-RJ) emitiu parecer favorável ao projeto de lei 6.281/2025. O texto inclui a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD) entre os destinatários legais da arrecadação tributária do governo em cima das bets.
A matéria, apresentada em dezembro do ano passado pelo deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), está atualmente na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, onde tem a relatoria de Santos.
Para compensar a destinação à SNDPD, a proposta retira 10% da fatia do Ministério do Esporte, que passaria a ficar com 12,20% dos recursos arrecadados em vez dos atuais 22,20%.
Na justificativa do projeto, Mandel afirma que a medida busca assegurar financiamento estável para projetos como o Cadastro-Inclusão, programas de acessibilidade, o Plano Nacional de Tecnologia Assistiva, ações do novo Viver sem Limite e iniciativas alinhadas ao Tratado de Marraquexe, que garante acesso a obras publicadas em formatos acessíveis.
O texto cita que a realocação de parte da arrecadação das apostas esportivas para essa área representa um passo importante para reduzir desigualdades na distribuição de recursos públicos.
Segundo a justificativa, trata-se de uma “medida de justiça fiscal e social”, pois não cria novos tributos, apenas direciona receitas já existentes.
O parecer favorável ao projeto aguarda votação na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados.
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