Mercado regulado de bets completa seis meses: cinco pontos para ficar atento

O dia 1º de julho de 2025 marca não apenas o início de um novo mês, mas também os primeiros seis meses de mercado regulado de apostas de quota fixa. Muito aguardada pelo setor após anos sendo adiada, a regulamentação trouxe avanços, segurança jurídica e uma maior proteção ao apostador.

No entanto, ao mesmo tempo em que o Brasil se posiciona como destaque na indústria global de iGaming, ainda há desafios e pontos de atenção para o presente e futuro do segmento. Confira cinco deles:

1. Aumento da tributação sobre o GGR

No dia 11 de junho, o governo federal publicou uma medida provisória (MP) que aumenta a tributação sobre as bets, indo dos atuais 12% para 18% do Gross Gaming Revenue (GGR).

A medida faz parte de um pacote para elevar a arrecadação e compensar os recuos que foram feitos no Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF).

Segundo o texto da MP 1.303 (disponível neste link), o aumento da tributação passa a valer “no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação”. Ou seja, caso não seja rejeitada pelo Congresso (cuja relação com o Executivo passa por um momento delicado), a nova alíquota do imposto será cobrada a partir de 1º de outubro deste ano.

Antes mesmo da publicação da MP, diferentes entidades do setor se uniram em um manifesto contra o aumento da tributação. “É injustificável — sob qualquer perspectiva técnica, econômica ou de política pública — a imposição de novos ônus tributários a um setor que já é extremamente onerado e contribui de forma expressiva e responsável para o país, sob pena de inviabilizar a atividade", diz o texto.

“A adoção de medidas que comprometam a operação legal tende a provocar um efeito inverso ao desejado: o fortalecimento de plataformas clandestinas, que não recolhem tributos, não respeitam normas regulatórias e expõem o consumidor a riscos de fraudes, vício em jogos e outras vulnerabilidades, como se observou nas últimas décadas”, argumentam as associações.

2. Imposto Seletivo

Além do aumento da tributação sobre o GGR, o setor também terá que lidar com a cobrança do Imposto Seletivo, popularmente chamado de “imposto do pecado”. O novo tributo foi criado pela reforma tributária e irá incidir sobre as empresas de apostas online a partir de 2027. A alíquota ainda não foi definida, mas o tema já preocupa representantes do setor. 

3. Restrições à publicidade

No dia 28 de maio, o Senado aprovou o substitutivo (texto alternativo) do projeto de lei (PL) 2.985/2023. A proposta endurece restrições para as propagandas de bets, impedindo, por exemplo, que influenciadores e atletas apareçam em publicidades do setor e estabelecendo um horário fixo para que as peças sejam veiculadas em televisão aberta e por assinatura, streaming, redes sociais e internet. 

Atualmente, o texto aguarda tramitação na Câmara dos Deputados. Na visão da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o projeto limita o “exercício de uma atividade econômica legalmente regulamentada e incentiva o crescimento do mercado ilegal de bets no país, uma vez que essas empresas que operam sem autorização não seguem as normas estabelecidas pelo governo federal e por entidades como o Conselho Nacional Autorregulamentação Publicitária (Conar)”.

“Países como Espanha e Itália chegaram a adotar restrições à publicidade de apostas, mas recuaram diante da falta de aplicabilidade das medidas, da ausência de fundamentos jurídicos e do aumento do mercado ilegal”, disse a entidade.

4. Promoção do jogo responsável

Seis meses após o início do mercado regulado, o governo federal ainda não lançou, nos meios de comunicação, uma campanha de conscientização nacional sobre jogo responsável, prevenção ao vício e ao endividamento. 

Por outro lado, diferentes municípios e estados têm discutido e aprovado campanhas que buscam conscientizar sobre os riscos do vício em apostas. São exemplos: Paraíba, Manaus (AM), Criciúma (SC), Assis (SP), São Luís (MA), Macaé (RJ) e Petrópolis (RJ). 

Os próprios operadores e associações do setor também têm promovido iniciativas de jogo responsável. Um exemplo são as casas de apostas que aderiram ao programa COMPULSAFE, da Empresa Brasileira de Apoio ao Compulsivo (EBAC). A organização atua “na detecção, triagem e manejo dos comportamentos de jogo patológico”, conforme explicado em seu site.

Recentemente, a EstrelaBet foi reconhecida internacionalmente com o prêmio de Responsibility & Safer Gambling Campaign durante o EGR Marketing & Innovation Awards 2025.  

A campanha premiada foi executada em parceria com a Universidade FUMEC. Trata-se, segundo a empresa, de "um projeto pioneiro no setor que atua em duas frentes: tecnologia e análise preditiva para identificar comportamentos de risco e atendimento psicológico gratuito para clientes que precisam de apoio".  

Na parte de comunicação, práticas positivas podem ser vistas na Blaze ‒ que lançou a Enciclopédia das Apostas Esportivas com o intuito de educar o o público ‒ e no SeuBet, que se inspirou na Sexta-Feira 13 e na estética de filmes de terror para ironizar mitos recorrentes no setor, como "horário de sorte", fórmulas infalíveis e gurus do palpite.

Considerando que o risco de vício e de endividamento dos apostadores são preocupações frequentemente citadas, ações de conscientização, de promoção do jogo responsável e de acolhimento de pessoas com sinais de jogo patológico devem ganhar uma importância ainda maior.

5. Bets ilegais

A atuação de sites clandestinos segue como uma preocupação. Mais da metade do mercado nacional de apostas online opera na ilegalidade, provocando prejuízos bilionários aos cofres públicos e expondo consumidores a riscos. É o que mostra o estudo “Fora do Radar: Dimensionamento e impactos socioeconômicos do mercado ilegal de apostas no Brasil”, elaborado pela LCA Consultores em parceria com o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e Instituto Locomotiva.

Segundo o levantamento, entre 41% e 51% das apostas feitas no Brasil ocorrem em plataformas não regulamentadas. Essa atuação ilegal provocou, apenas no segundo trimestre do ano, uma perda fiscal (ou seja, valor que o governo deixou de arrecadar) estimada entre R$ 1,8 bilhão e R$ 2,7 bilhões. Em 12 meses, o rombo pode atingir R$ 10,8 bilhões.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já fez o bloqueio de mais de 15 mil sites de apostas ilegais. No entanto, muitas plataformas criam novos endereços logo após terem o anterior derrubado e seguem aceitando apostas livremente sem terem licença válida no Brasil. 

A Anatel reconheceu publicamente que há limitações e dificuldades para garantir um bloqueio efetivo desses operadores ‒ o trabalho já foi descrito como "enxugar gelo". 

“Percebemos na discussão sobre o bloqueio do Twitter [em 2024] que a retirada do ar por meio das redes de telecomunicações, tão somente, tem limitações”, disse, ao Valor Econômico, o presidente da Anatel, Carlos Baigorri.

O tema, inclusive, foi discutido na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets do Senado. Após o encerramento dos trabalhos, a relatora do colegiado, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), apresentou um projeto de lei que busca ampliar a capacidade da Anatel de enfrentar as bets ilegais.

A ideia da proposta é garantir que a agência tenha o papel de supervisionar e fiscalizar provedores de acesso e de aplicação à internet, indo além da mera solicitação de bloqueio dos sites.

Ou seja, a Anatel poderia atuar sobre "serviços de resolução de nomes de domínios (DNS), de gestão de ponto de troca de tráfego, de rede de entrega de conteúdos (CDNs), de provimento de serviços em nuvem, bem como outras infraestruturas que viabilizem o acesso à internet", segundo o projeto de lei assinado também pelos senadores Izalci Lucas (PL-DF) e Damares Alves (Republicanos-DF).