Projeto que limita publicidade de apostas pode incentivar o mercado ilegal no país, diz ANJL
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) afirmou ter recebido “com muita preocupação” a aprovação, no plenário do Senado, do projeto de lei (PL) 2.985/2023. O texto ‒ que agora aguarda análise da Câmara dos Deputados ‒ estabelece uma série de restrições para propagandas de bets.
Entre as regras propostas, estão a proibição da contratação de influenciadores, atletas e celebridades para a publicidade do setor, fixação de horários fixos para veiculação de anúncios na TV, internet, rádio e plataformas de streaming e limite de empresas de apostas que podem ter sua marca exibida em placas de estádios.
Para a ANJL, o projeto limita o “exercício de uma atividade econômica legalmente regulamentada e incentiva o crescimento do mercado ilegal de bets no país, uma vez que essas empresas que operam sem autorização não seguem as normas estabelecidas pelo governo federal e por entidades como o Conselho Nacional Autorregulamentação Publicitária (Conar)”.
“Países como Espanha e Itália chegaram a adotar restrições à publicidade de apostas, mas recuaram diante da falta de aplicabilidade das medidas, da ausência de fundamentos jurídicos e do aumento do mercado ilegal”, argumenta a entidade.
A associação defende que a propaganda é importante para ajudar o público a diferenciar as casas legalizadas das plataformas ilegais. “A ANJL se coloca à disposição das autoridades para um diálogo aberto, técnico e coerente juridicamente sobre o tema e reitera seu compromisso com a promoção do jogo responsável”, diz.
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