Audiência tem críticas a big techs e defesa de regulação das redes sociais para conter bets ilegais

Em audiência pública realizada na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira, 27 de maio, representantes do governo e do mercado defenderam que a regulação das redes sociais é fundamental para combater o mercado ilegal de apostas online no Brasil.

O deputado Bacelar (PV-BA), que solicitou o debate, destacou que, apesar da regulamentação do setor pela Lei 14.790/23, denúncias sobre operadores ilegais seguem constantes, com atuação sem recolhimento de impostos e ausência de garantias aos apostadores.

“Acho que grande parte desses problemas vêm da demora da regulamentação [das bets]. Foram cinco anos de uma terra totalmente sem lei, acho que desde 2023 os esforços foram concentrados na habilitação e agora é que se começa a partir para a fiscalização. O trabalho de bloquear sites é enxugar gelo, já há mais de 12 mil bloqueios”, afirmou, segundo a Agência Câmara.

A lei condiciona a exploração do mercado à aprovação prévia do Ministério da Fazenda e proíbe instituições financeiras de permitirem transações financeiras de empresas não autorizadas. Bacelar criticou a dificuldade do sistema financeiro em controlar essas operações:

“O sistema financeiro nacional, me desculpem a comparação, sabe até com quem a gente dorme, como é que não consegue controlar isso, identificar.”

O Ministério da Fazenda, representado por André Wainer, coordenador de Monitoramento de Lavagem de Dinheiro, informou que, desde o início de 2025, já foram instaurados 69 processos de fiscalização, com 20 processos sancionadores, incluindo multas de R$ 1,2 milhão para duas empresas.

Wainer ainda ressaltou que, neste ano, 69 instituições financeiras foram notificadas para controle de transações ilegais. O ministério também monitora e negocia com redes sociais a derrubada de perfis que fazem publicidade irregular, já tendo realizado 22 fiscalizações com influenciadores digitais.

Além disso, o ministério estuda a criação de um selo distintivo com token para as casas de apostas autorizadas, visando maior transparência e segurança para os consumidores.

Marcelo Alves da Silva, superintendente da Anatel, explicou que o bloqueio se dá no acesso aos sites, que muitas vezes ficam hospedados no exterior, e defendeu a regulamentação das plataformas digitais para reforçar a fiscalização.

O secretário nacional de Apostas do Ministério do Esporte, Giovanni Rocco Neto, pediu maior responsabilidade das big techs, como YouTube e Meta, no combate à publicidade ilegal.

“O próprio YouTube faz publicidade de uma casa de aposta ilegal. Isso é público, é uma coisa que precisa ser enfrentada. Isso é uma discussão muito mais complexa, que passa inclusive pela regulamentação das redes sociais, porque virou terra de ninguém.”

Rocco também destacou a importância da cooperação internacional para combater a manipulação esportiva, citando acordos já firmados e a recomendação para adesão à Convenção de Macolin, do Conselho da Europa.

Na área de defesa do consumidor, Vitor Hugo do Amaral, do Ministério da Justiça, lembrou que o Brasil já possui ferramentas legais para punir publicidade enganosa ou abusiva, e que capacitações estão em andamento para orientar melhor o setor.

Pietro Lorenzoni, diretor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias, apontou que o mercado ilegal é duas vezes maior que o regulado e funciona sem regras, proteção ao consumidor e prevenção à lavagem de dinheiro.

“A migração para o mercado regulado é a melhor forma de proteção ao consumidor.”

Já Heloísa Diniz, diretora da Associação de Bets e Fantasy Sport, criticou a concorrência desleal do mercado ilegal, que não paga impostos, não protege consumidores e faz publicidade predatória nas redes sociais, enquanto casas reguladas enfrentam restrições severas.

“A gente está discutindo proibição de publicidade do setor regulado, a gente está discutindo a imposição de diversas restrições de publicidade além das que já existem para o setor regulado, sendo que a publicidade do setor ilegal está acontecendo de forma extremamente natural nas plataformas digitais e nada tem sido endereçado sobre isso.”