Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe participação de menores em publicidade de apostas

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3724/24, que proíbe a participação de crianças e adolescentes em peças publicitárias de loterias, apostas e outros produtos cujo consumo é proibido para menores de idade.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Meire Serafim (União-AC) ao projeto de autoria do deputado Túlio Gadêlha (PSD-PE). A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para vedar a utilização de menores em campanhas veiculadas em qualquer meio de comunicação, incluindo plataformas digitais, redes sociais e serviços de compartilhamento de vídeos.

"Embora o consumo e a venda já sejam proibidos, não havia uma regra específica direcionada à publicidade. O projeto vem justamente para proibir essa divulgação em qualquer plataforma digital ou meio de comunicação, garantindo uma proteção mais forte", explicou a deputada, segundo a Agência Câmara.

Além da proibição, o projeto estabelece sanções administrativas para os infratores. As multas variam de R$ 3 mil a R$ 10 mil, podendo ser agravadas em casos de reincidência. Quando a infração envolver responsáveis pelo agenciamento da criança ou adolescente, o valor da penalidade poderá ser multiplicado por dez. Já para empresas de jogos de azar ou fornecedoras dos produtos anunciados, a multa poderá ser aplicada em valor cem vezes superior.

A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovada, ainda precisará passar pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial.

A iniciativa se soma a outras medidas adotadas nos últimos anos para restringir a exposição de crianças e adolescentes ao mercado de apostas.

Em novembro de 2024, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou a suspensão, em todo o território nacional, de publicidade de apostas de quota fixa direcionada ao público infantojuvenil. A decisão foi tomada no âmbito das ADIs 7721 e 7723, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade.

Proibição total

O debate sobre restrições publicitárias também ganhou novos contornos no Congresso Nacional. Em maio, um grupo de senadores da oposição e do governo apresentaram um projeto de lei que propõe a proibição total da publicidade e do patrocínio de empresas de apostas no Brasil.

A proposta prevê o veto à divulgação comercial das chamadas bets em meios de comunicação como redes sociais, emissoras de rádios e televisão, plataformas de streaming, jornais, revistas, SMS, entre outros meios. 

A Frente Parlamentar Mista para a Promoção da Saúde Mental, que reúne senadores e deputados, é a responsável pela proposta. Justamente por isso, um outro projeto com caráter idêntico foi apresentado simultaneamente na Câmara dos Deputados. O objetivo é que os dois textos sejam analisadas em paralelo para facilitar uma eventual aprovação em uma das Casas.  

No primeiro trimestre de 2026, as casas de apostas online investiram cerca de R$ 327,2 milhões em publicidade apenas na televisão. O dado foi levantado pela Tunad e leva em conta os aportes feitos por dez das principais bets em operação no país.