Câmara recebe novo projeto que proíbe a publicidade de bets e classifica apostas como "produto de alto risco"

A Câmara dos Deputados recebeu, na terça-feira, 19 de maio, mais um projeto de lei (PL) que proíbe a publicidade das apostas online no país. A proposta foi protocolada pelo deputado federal Pedro Campos (PSB-PE) e leva a assinatura de outros 19 parlamentares.

O texto classifica as bets como um “produto de alto risco”, alterando a Lei 14.790, que regulamentou a atividade. Um dos pontos centrais do projeto é a proibição do patrocínio a clubes e da publicidade de plataformas de apostas em redes sociais, emissoras de rádios e televisão, plataformas de streaming, jornais, revistas, SMS, entre outros meios de comunicação.

O PL abre uma exceção para os canais oficiais da empresa de apostas (como site, aplicativo e SAC), desde que a comunicação não use linguagem imperativa, convite à ação ou qualquer outra estratégia que estimule o engajamento do usuário — ou seja, que tenha finalidade meramente informativa, sem apelo para a realização de apostas.

O texto estabelece ainda que o Ministério da Saúde faça uma avaliação de risco dos eventos e objetos de apostas de quota fixa. A oferta desses mercados fica condicionada à prévia aprovação do ministério, que pode “determinar a suspensão ou a proibição da exploração comercial do evento”.

Na justificativa do projeto, os parlamentares alegam que as ações atuais não têm sido suficientes para coibir os riscos das apostas online. 

“A medida é, portanto, necessária, adequada e proporcional. Necessária, porque a autorregulação e as regras atualmente existentes não têm sido suficientes para conter a expansão da publicidade predatória e dos danos associados às apostas online. Adequada, porque atua diretamente sobre os fatores que ampliam o risco de vício, endividamento e sofrimento psíquico. Proporcional, porque não proíbe genericamente a atividade autorizada, mas limita práticas de maior risco, especialmente aquelas voltadas à captação, retenção, reativação e exploração de usuários vulneráveis”, diz um trecho da justificativa do projeto.

A matéria, que pode ser lida na íntegra neste link, ainda não teve a tramitação iniciada na Câmara dos Deputados.