Projeto na Câmara limita apostas a 10% da renda do usuário

Apresentado pelo deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), um novo projeto de lei na Câmara traz uma série de restrições para o setor de apostas online. Um dos pontos do texto é o estabelecimento de um limite de gastos por usuário.

De acordo com a proposta, os depósitos diários, semanais e mensais devem ter um teto estabelecido pelo próprio apostador no momento do cadastro. O valor não pode ser maior do que 10% da renda declarada do cliente, cabendo à plataforma implementar esse mecanismo de controle.

O projeto determina também a proibição da publicidade do setor em meios de comunicação, bem como do uso de influenciadores e celebridades em materiais das bets. A restrição se estende aos patrocínios esportivos e de eventos — em caso de contratos já firmados, eles deverão ser encerrados em um prazo de até 180 dias após a sanção da medida.

Bônus, promoções e demais ações que incentivem a participação do público em apostas ficam vedados pelo projeto de lei. O texto traz ainda medidas que já existem no mercado regulado, como o uso de biometria para impedir o acesso por menores de 18 anos

Na justificativa, Sávio defende que as apostas recebam tratamento equivalente aos produtos derivados do tabaco. “A experiência brasileira com a legislação antitabagista demonstra que apenas a proibição total [da propaganda] é capaz de enfrentar efetivamente produtos que causam dependência”, argumenta o parlamentar.

“Se o Estado proíbe a propaganda de cigarro para proteger a saúde, não pode permitir a propaganda de apostas, que causam danos de magnitude equivalente ou superior”, diz em outro trecho. 

O parlamentar defende ainda que a matéria seja aceita como substitutivo de um outro projeto aprovado no Senado no ano passado (PL 2.985/2023) que estabelece restrições para a propaganda de apostas. Na visão do deputado, o texto aprovado pelos senadores ainda não é suficiente para diminuir os riscos dos jogos de azar.

"O texto aprovado pelo Senado, embora bem-intencionado, contém brechas significativas que permitem a continuidade da exposição massiva da população à propaganda de apostas, por meio de patrocínios esportivos, uso de ex-atletas e veiculação em horários restritos", afirma.

Apresentado em 16 de junho, o projeto de Domingos Sávio ainda não começou a ser discutido na Câmara.