MPF abre inquérito para investigar ações do governo em relação às bets

O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito para investigar a política de fiscalização do governo em relação às bets. A informação é da coluna Radar, da Veja, que afirma que a investigação começou a partir de um procedimento administrativo.

Nesse procedimento, foram averiguadas as rotinas adotadas pelo Ministério da Fazenda para fiscalizar o cumprimento das leis 13.576/2018 e 14.790/2023. A primeira foi a responsável por legalizar as apostas esportivas no Brasil, ao passo que a lei de 2023 regulamentou o setor e modificou a legislação de 2018.

Além do aspecto de fiscalização, o inquérito também tem o objetivo de apurar se o sistema público está sendo eficaz no tratamento e prevenção do jogo patológico, informa a coluna da Veja.

Não é a primeira vez que a atuação do governo federal é alvo de investigação ou questionamento de outros órgãos. No dia 19 de maio, o Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou o relatório de uma auditoria que apontou que o Brasil tem “um ambiente de baixa responsabilização e alta impunidade” para operadores de apostas ilegais e seus facilitadores.

Sob a relatoria do ministro Jorge Oliveira, o processo examinou os controles adotados pela administração pública para prevenir e combater a lavagem de dinheiro no setor de apostas online. O TCU identificou fragilidades na atuação do país, especialmente em relação a mecanismos de governança e articulação entre os órgãos.

“Os órgãos envolvidos (SPA/MF, BCB, RFB, Anatel e Coaf) atuam de forma isolada, sem protocolos integrados, cronogramas sincronizados, sistemas de informação compartilhados ou monitoramento conjunto de processos sancionadores. Essa falta de integração permite a migração constante dos operadores ilegais para outros domínios, contas bancárias e prestadores de serviços (facilitadores)”, diz um trecho do relatório.