TCU aponta falta de integração entre autoridades no combate a apostas ilegais

O Brasil tem “um ambiente de baixa responsabilização e alta impunidade” para operadores de apostas ilegais e seus facilitadores. A afirmação consta no relatório de uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) divulgado na terça-feira, 19 de maio.

Sob a relatoria do ministro Jorge Oliveira, o processo examinou os controles adotados pela administração pública para prevenir e combater a lavagem de dinheiro no setor de apostas online. O TCU identificou fragilidades na atuação do país, especialmente em relação a mecanismos de governança e articulação entre os órgãos.

“Os órgãos envolvidos (SPA/MF, BCB, RFB, Anatel e Coaf) atuam de forma isolada, sem protocolos integrados, cronogramas sincronizados, sistemas de informação compartilhados ou monitoramento conjunto de processos sancionadores. Essa falta de integração permite a migração constante dos operadores ilegais para outros domínios, contas bancárias e prestadores de serviços (facilitadores)”, diz um trecho do relatório.

Outro ponto mencionado pelo TCU foi a ausência de mecanismos para confisco e recuperação de ativos movimentados por operadores ilegais, especialmente aqueles situados no exterior. De acordo com o relatório, não há uma metodologia para que seja feita a recuperação de valores ilícitos obtidos por facilitadores de apostas ilegais (como tarifas, comissões, receitas de hospedagem e de conectividade).

“Não há evidências de confisco de saldos antes do encerramento de contas, de rastreamento de estruturas offshore ou de uso coordenado de instrumentos fiscais, administrativos e de cooperação internacional”, diz o texto da auditoria.

As falhas contribuem para que parcela expressiva do mercado de apostas online, regulamentado desde 2025, fique sob controle de plataformas clandestinas. Isso torna propícia a utilização do setor para a lavagem de dinheiro, afirma o TCU.

Em junho de 2025, um levantamento estimou que entre 41% e 51% das apostas feitas no país ocorrem em plataformas não regulamentadas.

Além disso, 61% dos apostadores ouvidos admitiram ter utilizado plataformas ilegais em 2025 — muitas vezes sem saber que eram irregulares. Os dados são do estudo “Fora do Radar: Dimensionamento e impactos socioeconômicos do mercado ilegal de apostas no Brasil”, elaborado pela LCA Consultores em parceria com o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e Instituto Locomotiva.

Recomendações do TCU

O TCU recomendou à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda a criação de um mecanismo permanente de coordenação interinstitucional para combater casas de apostas ilegais. A recomendação é que a iniciativa envolva, ao menos, a Anatel, o Banco Central, o Coaf, a Receita Federal e órgãos de persecução penal.

A Corte de Contas também orientou que a SPA e a Anatel aprimorem, de forma conjunta, os instrumentos tecnológicos e metodológicos voltados à detecção de operadores não autorizados.

Outra recomendação é que a secretaria e o Banco Central adotem medidas para fortalecer o regime sancionador aplicado a instituições financeiras e de pagamento que viabilizem operações de apostas ilegais.

Além disso, o tribunal sugeriu ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, na condição de Secretaria-Executiva da ENCCLA, o desenvolvimento e a implementação de um sistema informatizado para monitorar as ações coordenadas da estratégia.

O relatório completo do TCU pode ser lido neste link.