Câmara de Macapá aprova criação de loteria municipal, apesar de restrição do STF
A Câmara Municipal de Macapá (AP) aprovou o projeto de lei institui um serviço público municipal de loteria e apostas de quota fixa, a LOTMAC.
De autoria do vereador Pedro DaLua (União Brasil), a proposta busca fortalecer a autonomia financeira do município e ampliar receitas sem aumento de impostos e incentivar o desenvolvimento econômico local.
Segundo a notícia publicada pela Câmara de Vereadores de Macapá, a proposta "segue as diretrizes da legislação federal e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a competência dos entes federativos para exploração de serviços lotéricos próprios".
No entanto, a aprovação vai em direção contrária à decisão liminar do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em dezembro, suspendeu todas as leis municipais que autorizam os serviços de loterias e apostas esportivas, licitações e serviços de exploração todo o país, ao entender que a competência para exploração lotérica é restrita à União, aos estados e ao Distrito Federal.
Desde então, municípios que haviam criado ou planejavam criar operações lotéricas passaram a rever suas legislações. Em maio, a Prefeitura de Foz do Iguaçu encaminhou proposta para revogar a lei que instituiu a loteria municipal, alegando necessidade de adequação ao entendimento do STF.
Também em maio, um vereador de São José dos Campos (SP) apresentou projeto de lei para revogar a legislação que autorizou a criação da loteria municipal na cidade, igualmente sob o argumento de cumprimento da decisão do Supremo.
A decisão do ministro ainda precisa ser julgada no Pleno do STF.
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