Vereador quer revogar lei que criou loteria municipal de São José dos Campos
O vereador Lino Bispo (PL) apresentou um projeto que pede a revogação da lei de 2025 que criou a loteria municipal de São José dos Campos (SP), em consonância com a decisão liminar do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF).
"Considerando a suspensão da eficácia das legislações municipais correlatas por determinação do Supremo Tribunal Federal, a presente revogação tem por finalidade adequar o ordenamento jurídico do Município de São José dos Campos ao entendimento atualmente vigente na Suprema Corte, preservando a segurança jurídica, a legalidade administrativa e a observância às competências constitucionais", escreveu Bispo na justificativa do projeto de lei.
Em dezembro, o magistrado determinou a suspensão de todas as leis municipais que autorizam os serviços de loterias e apostas esportivas, além das licitações em curso e a exploração dos serviços já licitados referentes a esse tipo de serviço. O tema, segundo Nunes Marques, "exige do poder público elevado grau de cuidado na normatização, bem como estrutura regulatória, fiscalizatória e de monitoramento uniforme, centralizada, robusta, estável, segura e eficiente — que não condizem com um regime de exploração municipal —, sob pena de exploração predatória"
A íntegra da decisão pode ser lida neste link.
Há poucos dias, a Prefeitura de Foz do Iguaçu (PR) agiu da mesma forma e enviou à Câmara Municipal projeto que desfaz os efeitos da lei que criou a Lotofoz.
Segundo levantamento da Caixa Econômica Federal, no pedido para ingressar na ação do STF sobre loterias municipais no país, cerca de de 55 municípios criaram loterias próprias desde 2025, somando mais de 80 casos nos últimos três anos.
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