Caixa solicita participação em ação que suspendeu loterias municipais

A Caixa Econômica Federal pediu para participar como amicus curiae (amigo da corte) na ADPF 1212, ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e discute a legalidade de leis municipais que criaram loterias e apostas. O pedido foi protocolado na última sexta-feira, 17 de abril, segundo o BNLData.

No pedido, a Caixa afirma que quer contribuir com o julgamento com base em sua experiência como operadora das loterias federais desde 1969. A instituição defende que sua participação pode ajudar a esclarecer aspectos técnicos, históricos e regulatórios do setor, além de reforçar a proteção ao interesse público e ao apostador.

A ADPF foi movida pelo partido Solidariedade pedindo a inconstitucionalidade das loterias municipais. Na ação, a legenda alega que há uma proliferação de loterias municipais e que iniciativas desse tipo violam a competência privativa da União para legislar sobre consórcios e sorteios, além de afetar o equilíbrio federativo, prejudicar a concorrência e aumentar riscos sociais, como o endividamento dos jogadores.

A ação cita as legislações de São Vicente, Guarulhos, Campinas, Poá e São Paulo, todas no estado de São Paulo, Belo Horizonte (MG), Anápolis (GO), Caldas Novas (GO), Foz do Iguaçu (GO), Pelotas (RS), Porto Alegre (RS), Bodó (RN) e Rio de Janeiro. Desde 2025, cerca de 55 municípios criaram loterias próprias, somando mais de 80 casos nos últimos três anos, o que ampliou o debate sobre a regulação do setor.

Em dezembro, o ministro Nunes Marques, relator do caso, decidiou pela suspensão de todas as leis municipais que autorizam os serviços de loterias e apostas esportivas, além das licitações em curso e a exploração dos serviços já licitados.

Diversos estados e entidades, como a Frente Nacional de Prefeitos, já foram admitidas como amicus curiae no processo, como visões distintas sobre a constitucionalidade das loterias municipais. Ainda não há previsão para a análise da ação no Pleno do STF.