Bets avançam em nova etapa de bloqueios para beneficiários do Desenrola

Nesta quarta-feira, 20 de maio, termina o prazo para que as operadoras de apostas concluam uma varredura completa em suas bases de dados para identificar e suspender contas de usuários vinculados ao programa Novo Desenrola Brasil.

Na prática, quem aderir ao programa de renegociação de dívidas do governo federal ficará impedido de apostar em plataformas regulamentadas pelo período de 12 meses após a formalização da renegociação da dívida. A restrição vale tanto para novos cadastros quanto para contas já existentes nas bets autorizadas.

O bloqueio começou oficialmente no último dia 15 de maio, quando entrou em vigor a primeira etapa operacional da medida. Desde então, as operadoras passaram a impedir novos registros e novas apostas realizadas por usuários vinculados ao programa. Agora, as empresas devem concluir a chamada “varredura retroativa”, identificando contas antigas já existentes para efetuar o bloqueio automático dos beneficiários do Desenrola.

"Após a fase de adaptação dos sistemas internos para a realização dos bloqueios, agora os operadores têm até este dia 20 para fazer uma varredura de todos os CPFs que constam na base de dados, conforme art. 14 da instrução normativa”, explica Bernardo Cavalcanti Freire, sócio do Betlaw, escritório de advocacia especializado no setor de betting, e consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL).

“As operadoras ainda devem fazer a comunicação do CPF dos usuários impedidos no SIGAP, no prazo de 15 dias contados da atualização do modelo de dados, conforme art. 12 da instrução normativa. Ocorre que a SPA [Secretaria de Prêmios e Apostas] enviou Ofício Circular informando que as alterações do modelo do SIGAP passaram a produzir efeitos a partir do dia 15/05, data a partir da qual os operadores já deverão ter observado integralmente os novos procedimentos do Programa Desenrola. Então, em tese, a necessidade de comunicação dos CPFs impedidos ao SIGAP já está valendo", acrescenta o advogado.

Segundo as novas diretrizes da regulamentação, as plataformas precisam identificar automaticamente os CPFs incluídos no programa e realizar o bloqueio das contas dentro dos critérios definidos pelo governo. Caso o usuário tenha saldo disponível ou apostas em aberto, as operadoras deverão cancelar as apostas e devolver integralmente os recursos.

Mercado regulado amplia estrutura operacional

A implementação da medida também evidencia o nível de estrutura tecnológica e operacional desenvolvido pelas casas de apostas autorizadas no Brasil nos últimos anos.

Desde o início do mercado regulado, as empresas passaram a operar com sistemas integrados de verificação de identidade, cruzamento automático de dados, monitoramento financeiro e mecanismos internos de compliance capazes de identificar usuários dentro das regras estabelecidas pelas autoridades brasileiras.

Na prática, o setor ampliou investimentos em tecnologia, segurança de dados, inteligência operacional e ferramentas ligadas ao jogo responsável, áreas que ganharam importância estratégica dentro das plataformas regulamentadas.

“A regulamentação do setor de apostas no Brasil avança para um cenário cada vez mais estruturado e alinhado às melhores práticas internacionais. Medidas de monitoramento e restrição exigem das plataformas investimento em tecnologia, governança e compliance, mas também ajudam a consolidar um ambiente mais seguro para operadores e consumidores. O desafio agora é garantir que as regras sejam aplicadas de maneira equilibrada, com segurança jurídica e clareza operacional para todo o ecossistema”, comenta Iuri Dutra, sócio da Luck.bet.

O controle dos beneficiários do Desenrola impedidos de jogar acontece por meio do SIGAP, sistema federal utilizado para monitorar o mercado legalizado de apostas no país. A base reúne categorias específicas de usuários impedidos de apostar e agora passa a incluir também participantes do Novo Desenrola Brasil.

“Esse movimento reforça um ponto importante da regulamentação: o mercado brasileiro está entrando em uma fase de maior controle, responsabilidade e profissionalização. Para as operadoras que atuam de forma séria, cumprir determinações como essa faz parte da construção de um ambiente mais sustentável e transparente para o setor. A regulamentação precisa funcionar não apenas como fiscalização, mas também como um mecanismo de credibilidade para o mercado e de proteção para os usuários”, acrescenta Diego Bittencourt, CMO da Start Bet.

Daniel Fortune, influenciador digital especialista em bets e jogo responsável, alerta para os cuidados que devem vir junto com medidas restritivas como essa.

“O impedimento de que as pessoas que aderiram ao Desenrola Brasil joguem nas casas de apostas, apesar de ser uma proposta com um motivo nobre, infelizmente pode não alcançar o efeito esperado por ser mais uma das iniciativas restritivas que pode estimular a migração dos jogadores para o mercado clandestino, onde não há esse controle”, argumenta ele.

“Isso pode ser prejudicial na medida em que as bets clandestinas já concentram uma parcela enorme de jogadores em um ambiente sem regras, sem segurança e sem qualquer proteção. Por isso, é fundamental fortalecer e incentivar o mercado regulado, porque é nele que o jogador encontra transparência, proteção e práticas reais de jogo responsável”, acrescenta o influenciador.

Avanço das bets clandestinas preocupa mercado regulado

Para especialistas do setor, o combate às bets clandestinas se tornou um dos principais desafios do mercado brasileiro após a regulamentação. Embora as operadoras autorizadas tenham passado a seguir exigências mais rígidas de compliance, controle financeiro e proteção ao usuário, plataformas ilegais seguem atuando sem as mesmas obrigações e ainda ocupam uma parcela significativa do setor.

Além disso, especialistas alertam que as bets ilegais operam sem mecanismos de jogo responsável, ferramentas de proteção ao usuário ou padrões mínimos de transparência operacional, ampliando riscos relacionados a fraudes, publicidade abusiva e segurança financeira dos jogadores.

“Ao lado do combate às bets ilegais, um dos maiores desafios para o governo nesse momento é entender que o risco do endividamento precisa ser administrado junto a qualquer empresa que lida com produtos e serviços com alto impacto compulsivo”,  afirma Cristiano Costa, psicólogo da Empresa Brasileira de Apoio ao Compulsivo (EBAC).

“O ambiente digital das bets já trabalha com mecanismos de controle, bloqueios preventivos e ferramentas de monitoramento essenciais dentro de uma experiência que contempla a emoção com proteção ao usuário. Essas medidas funcionam como barreiras de proteção, especialmente para pessoas que estão em situação de vulnerabilidade financeira ou emocional, além de contribuírem para uma relação mais consciente e equilibrada com o entretenimento online”, complementa Costa.

A avaliação é que o amadurecimento do mercado brasileiro dependerá diretamente da capacidade de fiscalização e do avanço de medidas de combate às operações clandestinas, reduzindo a concorrência irregular sobre as empresas autorizadas e fortalecendo a credibilidade do ambiente regulado no país.

“A regulamentação trouxe um nível de exigência operacional muito maior para as plataformas autorizadas. Hoje, as empresas precisam atuar com sistemas integrados de monitoramento, validação de dados e mecanismos automatizados de compliance para atender às diretrizes do governo e garantir mais segurança ao ambiente regulado”, pontua Hans Schleier, COO da Casa de Apostas.