SPA define procedimentos para bloqueio de beneficiários do Desenrola Brasil nas bets

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou na terça-feira, 5 de maio, uma portaria e uma instrução normativa com os procedimentos que as bets devem seguir para fazer o bloqueio dos beneficiários do Novo Desenrola Brasil.

Como anunciado pelo governo federal, quem aderir ao programa de renegociação de dívidas ficará impedido de fazer apostas online pelo período de um ano. A proibição tem o objetivo de evitar o agravamento da situação financeira do cidadão durante o período em que se renegociam os débitos, segundo o governo.

Pelas normas, os operadores de apostas devem adotar, em até dez dias (contados a partir de 5 de maio), mecanismos de verificação e controle aptos a identificar usuários participantes do Novo Desenrola Brasil, com o objetivo de impedir tanto o seu cadastro quanto a utilização das plataformas de apostas. 

As bets deverão consultar o Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) no momento do cadastro inicial e no primeiro acesso do usuário, usando o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para buscar o apostador.

“Sempre que o CPF constar na base de dados do Módulo de Impedidos como pertencente a beneficiário do Novo Desenrola Brasil, o sistema retorna com a indicação ‘Impedido – Programa Novo Desenrola Brasil’. Caso não haja registro, será apresentada a informação ‘Não Impedido’. No primeiro caso, a solicitação precisa ser negada pela operadora. O bloqueio impede que o beneficiário do programa crie uma conta na plataforma de apostas”, explica um comunicado oficial da SPA.

Antes de suspender a conta do apostador, as plataformas devem informá-lo sobre o motivo no prazo máximo de um dia (contado a partir do momento da consulta ao SIGAP). Se o usuário não retirar por conta própria eventuais valores remanescentes, cabe ao operador efetuar a devolução na conta bancária cadastrada em até dois dias.

Caso o usuário seja beneficiário do Desenrola Brasil e tenha uma aposta em aberto (apostou em um jogo ainda não realizado, por exemplo), a plataforma deve cancelar o palpite e devolver os recursos ao apostador.

Uma projeção apresentada por Magnho José, editor do site BNLData e presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal (IJL), menciona que a medida do governo pode resultar no bloqueio de cerca de 562 mil pessoas, com impacto anual de R$ 822,7 milhões para as empresas de apostas.

Os dados oficiais, no entanto, só devem ser conhecidos à medida que o Desenrola Brasil avançar e os números forem divulgados pelo Ministério da Fazenda.

Bloqueio enfrenta críticas no setor de apostas

A decisão tem gerado críticas no setor. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), por exemplo, afirmou que, apesar de “bem-intencionada”, a medida não enfrenta o que a entidade avalia como um dos principais problemas do setor: o acesso da população às apostas ilegais. 

A associação argumenta que o bloqueio imposto pelo Desenrola atinge apenas as bets regulamentadas, que já adotam mecanismos de controle e proteção aos apostadores.

“A ANJL estima que uma boa parte das plataformas de jogos acessadas no Brasil sejam ilegais. Essas empresas não pagam tributos, não estão sujeitas à fiscalização e frequentemente prejudicam os usuários ao não honrar pagamentos. Além disso, utilizam tecnologia avançada para driblar bloqueios, alterando constantemente domínios e endereços, o que torna seu combate uma tarefa complexa e que exige atuação coordenada de diferentes órgãos”, diz a associação.

A entidade também argumenta que o endividamento dos brasileiros está fortemente associado aos altos juros praticados no país, especialmente no rotativo do cartão de crédito e no cheque especial — fatores que impactam diretamente o consumo em diversos setores.

“Estudos recentes, como os realizados pela Pay4Fun e pela LCA Consultoria, indicam que os gastos com apostas estão longe de figurar entre os principais comprometedores do orçamento familiar”, afirma a ANJL.

“Para ilustrar, um consumidor com R$ 20 mil em dívida no cartão de crédito e que aposta, em média, R$ 50 por mês, poderá ter restrições ao aderir ao programa. Ao mesmo tempo, continuará tendo acesso a linhas de crédito com juros ainda mais elevados, oferecidas por bancos e financeiras”, exemplifica a associação.

A ANJL informou que avalia os impactos da medida e reforçou que apostas e jogos online não devem ser encarados como fonte de renda ou investimento. “Iniciativas que desestimulem essa percepção são positivas, desde que adotadas com base em critérios proporcionais e focadas nos reais fatores que contribuem para o endividamento da população”, finaliza a nota.