Audiência na Câmara expõe divergência sobre tamanho do mercado ilegal de apostas online

A falta de consenso sobre o tamanho do mercado ilegal de apostas no Brasil foi evidenciada em uma audiência realizada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 24 de março. A reunião foi promovida pela Comissão Externa Sobre os Atos de Pirataria e Agenda do Brasil Legal 

Responsável por convocar a reunião, o deputado federal Julio Lopes (PP-RJ) criticou a disparidade entre os dados apresentados pelo governo e por representantes do setor, conforme publicação da Agência Câmara de Notícias. 

De um lado, o coordenador-geral de Regulação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, Leandro Lucchesi, citou estimativas indicando que até 70% das apostas já estariam inseridas no mercado regulado. Por outro, associações da indústria afirmam que os operadores clandestinos ainda dominam cerca de metade do setor.

“Eu acho, honestamente, um absurdo que haja uma discrepância tão grande entre a visão do governo e a visão dos senhores em relação à ilegalidade. Seria importante que os senhores se juntassem para que a gente tivesse um dado mais aproximado da realidade”, afirmou o deputado.

Segundo Lopes, a diferença entre as estimativas envolve bilhões de reais e é “inverossímil” que um mercado altamente profissionalizado como o brasileiro ainda não tenha métricas precisas.

Em resposta, Lucchesi destacou que os números disponíveis atualmente são baseados em estudos privados e não contam com validação oficial.

“A SPA, na verdade, não endossa nenhum desses indicadores”, declarou. “A SPA está fazendo um acordo de cooperação técnica com o Ipea [Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada] para ter esse indicador, entre outros”, explicou.

Justamente pelos operadores ilegais atuarem na clandestinidade, sem recolhimento de impostos e sem fiscalização, não é possível saber a quantia exata movimentada por essas plataformas. Estimativas podem variar conforme a fonte responsável pela análise. 

Mercado ilegal pode movimentar até R$ 40 bilhões

Além da divergência estatística, especialistas alertaram para o impacto econômico da clandestinidade no setor. A diretora-executiva do Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias (LabSul), Letícia Ferraz, apresentou estimativas que indicam um cenário considerado preocupante.

Segundo ela, enquanto o mercado legal movimentou R$ 37 bilhões em 2025 e gerou R$ 9,9 bilhões em arrecadação, o segmento ilegal pode alcançar entre R$ 26 bilhões e R$ 40 bilhões por ano.

“Estamos perdendo de R$ 7 bilhões a R$ 10 bilhões anuais [em arrecadação] que poderiam ser transformados em políticas públicas”, destacou.

Entre as medidas sugeridas estão a criação de um ambiente regulatório mais competitivo, aprovação do projeto de lei de combate ao mercado ilegal (PL 4044/25), além da implementação de um selo distintivo para operadoras regulamentadas.

O sistema de pagamentos também foi apontado como um dos principais gargalos no enfrentamento às plataformas ilegais. Integrante da Associação Internacional de Gaming (Aigaming), Ana Bárbara Teixeira destacou dificuldades no controle do acesso ao Pix.

“A perna que a gente está tendo mais problema hoje é com o sistema financeiro, é como que as bets ilegais conseguem ter acesso ao Pix”, afirmou.

Ela sugeriu que operadores regulamentados tenham acesso a ferramentas como a lista de fraudadores do Banco Central para fortalecer ações de prevenção à lavagem de dinheiro.

Insegurança jurídica e tecnologia dificultam fiscalização

Representantes do setor também alertaram para os efeitos da insegurança regulatória. Para o presidente da Associação Brasileira de Jogos e Loterias (Abrajogo), Witoldo Hendrich Júnior, propostas de aumento de tributos e restrições à publicidade podem ter efeito contrário ao desejado.

“O exagero está empurrando o jogador e, em última análise, a sociedade, para dentro da pirataria”, disse.

No campo técnico, o gerente de fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Gianluca Fiorentini, explicou que a agência enfrenta limitações operacionais para bloquear sites ilegais, atuando apenas mediante ordens da SPA.

“A Anatel não tem meios fáticos-legais para mover por si só a retirada do conteúdo. Ela não tem competência para isso.”

Entre os principais desafios estão o uso de tecnologias que mascaram a localização dos usuários e o rápido surgimento de novos domínios, que conseguem driblar bloqueios em poucos minutos.

Ao final da audiência, Julio Lopes afirmou que a comissão está à disposição para encaminhar demandas ao Banco Central e a outros órgãos, com o objetivo de reforçar o combate ao crime organizado ligado às apostas ilegais.