De CIDE-Bets a loterias municipais: quatro temas para o setor ficar de olho em 2026

Se 2025 marcou o primeiro ano de funcionamento do mercado regulado de apostas online no Brasil, 2026 desponta como um período igualmente decisivo para o setor. O novo ano deve trazer uma série de discussões legislativas, propostas em tramitação e decisões no Judiciário que podem alterar de forma significativa o ambiente regulatório, tributário e operacional das empresas de iGaming no país.

Entre os temas que concentram maior atenção estão novos impostos, a disputa em torno das loterias municipais, a possível legalização dos cassinos e iniciativas que buscam impor restrições mais duras à publicidade das bets.

Pressão tributária no radar: CIDE-Bets

A tributação do setor segue como um dos assuntos mais sensíveis para operadores e investidores. Após a definição do modelo regulatório e o início da arrecadação federal, o Congresso Nacional avançou em propostas que ampliam a carga tributária sobre as casas de apostas.

Já está definido o aumento escalonado da alíquota sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), que sobe de 12% para 13% em 2026, chegando a 14% em 2027 e 15% em 2028. Paralelamente, há uma proposta que cria a chamada Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre as bets (CIDE-Bets), um novo tributo que prevê alíquota de 15% sobre o valor de cada depósito realizado pelo usuário. 

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A medida foi aprovada no Senado no fim do ano passado como parte do projeto de lei (PL) Antifacção e, em 2026, deve ser discutida na Câmara dos Deputados. A estimativa é que a taxação possa gerar até R$ 30 bilhões por ano para serem usados na área da segurança pública, como em operações de inteligência, estruturas integradas de repressão e presídios federais.

A proposta, no entanto, é criticada pelo setor de apostas, que afirma que ela pode ter o efeito contrário ao desejado e acabe por fortalecer o mercado ilegal, no qual o apostador não estaria sujeito à CIDE-Bets.

Loterias municipais à espera de decisão do STF

Outro ponto que deve ganhar definição em 2026 é o impasse envolvendo as loterias municipais. Em dezembro de 2025, uma decisão liminar do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu leis municipais que criaram ou autorizaram loterias e apostas em âmbito local, sob o argumento de que a competência para explorar e regulamentar o setor é da União e dos estados.

O tema, no entanto, ainda será analisado pelo plenário do STF, e o julgamento deve estabelecer um entendimento definitivo sobre a legalidade dessas iniciativas. O desfecho é acompanhado de perto pelo mercado, já que, em 2024 e 2025, o Brasil testemunhou uma proliferação de cidades aprovando projetos de loterias municipais.

Cassinos: PL 2.234/2022 segue no Senado

A legalização dos cassinos, bingos e do jogo do bicho continua no radar do Congresso Nacional. O projeto de lei (PL) nº 2.234/2022 aguarda votação no plenário do Senado, sendo considerada uma discussão sensível do ponto de vista político devido à oposição de parte considerável dos senadores, especialmente os ligados à bancada evangélica.

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Um fator complicador é o fato de 2026 ser um ano eleitoral, o que pode dificultar ainda mais a discussão da proposta. Caso aprovado, o projeto pode abrir espaço para novos investimentos no país, especialmente ligados ao turismo e ao entretenimento, ampliando o escopo do mercado de jogos no Brasil.

Publicidade de bets

A publicidade das casas de apostas também deve ser um dos focos de debate em 2026. Um projeto de lei aprovado no Senado em maio de 2025 (PL 2.985/23) estabelece uma série de restrições à propaganda de bets, barrando, por exemplo, o uso de influenciadores, artistas e atletas, além de horários fixos para a veiculação de anúncios na televisão. O texto aguarda tramitação na Câmara dos Deputados.

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Além disso, o deputado federal Luciano Ducci (PSB-PR) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca incluir, na Constituição Federal, restrições mais severas à publicidade de apostas, nos moldes do que já ocorre com cigarros e bebidas alcoólicas. A iniciativa amplia o debate e pode endurecer ainda mais o marco regulatório do setor.