Votação da CIDE-Bets na Câmara dos Deputados fica para o ano que vem

Apesar da expectativa de que a votação sobre o projeto de lei (PL) Antifacção pudesse ocorrer nesta semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que a apreciação da matéria ficará para o ano que vem.

A decisão foi tomada após reunião do colégio de líderes na segunda-feira, 15 de dezembro, por falta de consenso sobre a matéria, relata o jornal O Globo. “Achei melhor [adiar] para discutirmos com calma”, disse Motta.

O PL Antifacção traz uma série de medidas para combater o crime organizado e cria um novo imposto para o setor de apostas online. Trata-se de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) de 15% sobre os depósitos feitos pelos apostadores de bets. Ou seja, a porcentagem seria cobrada do usuário e retida pela plataforma no momento em que a aposta é feita.

A CIDE-Bets foi inserida no texto pelo relator do PL Antifacção no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE). Como a contribuição não constava na proposta original que veio da Câmara, o projeto precisou voltar para uma última análise dos deputados federais após sua aprovação pelos senadores.

A estimativa de Vieira é de que a taxação possa gerar até R$ 30 bilhões por ano para operações de inteligência, estruturas integradas de repressão e presídios federais. A proposta no entanto, é criticada pelo setor de apostas, que afirma que ela pode ter o efeito contrário ao desejado.

"Nossa preocupação é que os proponentes da medida não têm clareza sobre seus impactos e sobre as graves consequências econômicas que ela trará para a sustentabilidade do mercado regulado”, afirmou, em nota à imprensa, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL).

A criação de um novo imposto justamente no momento em que o mercado regulado ainda se consolida aumenta a imprevisibilidade, fragiliza a segurança jurídica e compromete a confiança de empresas que investiram bilhões na formalização do setor, atendendo a um chamado do próprio governo, alega a entidade.

A associação diz que nenhum país obteve sucesso ao tributar depósitos de apostadores. “Isso ocorre por uma razão simples e reconhecida internacionalmente: ao perceber taxação sobre o valor depositado, o usuário migra automaticamente para operadores clandestinos, frustrando o objetivo central da regulamentação, que é trazer o mercado para a legalidade”, explica Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL.

A Câmara entra em recesso a partir da sexta-feira, 19 de dezembro, e só retorna em fevereiro de 2026.