Câmara de Lucas do Rio Verde aprova restrições à publicidade de apostas e medidas contra ludopatia

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde (MT) aprovou, nesta segunda-feira, 8 de junho, um projeto de lei que estabelece restrições à publicidade de apostas esportivas e jogos de apostas. A proposta também prevê ações de conscientização e prevenção à compulsão por jogos, tema que tem ganhado espaço no debate sobre a regulamentação do setor no Brasil.

De autoria do vereador Wlad Mesquita (Republicanos), o Projeto de Lei nº 14/2026 institui medidas voltadas ao enfrentamento da ludopatia, definida no texto como o transtorno caracterizado pelo impulso incontrolável de apostar, mesmo diante de prejuízos sociais, financeiros e pessoais.

Conforme divulgado pela assessoria de comunicação da Câmara, entre as principais determinações da proposta está a proibição da veiculação de publicidade de apostas físicas ou online em escolas públicas e privadas, unidades de saúde, praças, parques, centros esportivos e demais equipamentos públicos municipais.

A restrição também se aplica a eventos promovidos ou apoiados pelo poder público, além de veículos e materiais de comunicação institucional da administração municipal.

O projeto estabelece ainda que, nos casos em que a legislação federal permitir a divulgação de apostas, as campanhas realizadas no município deverão conter advertências obrigatórias sobre os riscos do vício em jogos. Segundo o texto, o alerta deverá ocupar pelo menos 20% da área total da peça publicitária, com destaque visual adequado e linguagem de fácil leitura.

Para peças audiovisuais, a proposta determina que as mensagens de advertência em áudio não poderão ser reproduzidas em velocidade superior à utilizada no restante da propaganda.

Além das restrições publicitárias, a matéria autoriza o Executivo municipal a promover campanhas permanentes de conscientização sobre jogo responsável e desenvolver programas de capacitação voltados a profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social, com o objetivo de identificar sinais de compulsão por jogos e orientar possíveis encaminhamentos.

Após aprovação pelos vereadores, o projeto segue agora para análise e eventual sanção do prefeito Miguel Vaz (Cidadania).