Do PT ao PL: 173 deputados assinam PEC que restringe publicidade de apostas

A Câmara dos Deputados recebeu uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que equipara a propaganda de apostas à publicidade de álcool, tabaco e medicamentos, colocando-a no grupo de produtos comerciais com restrições na divulgação.

O texto, protocolado em 12 de dezembro, altera o inciso 4º do artigo 220 da Constituição, determinando que as propagandas de modalidades lotéricas — incluindo as bets — contenham “sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso”.

“Muitas pessoas em situação de vulnerabilidade acabam apostando o pouco que têm, o seu ganha-pão, acreditando em promessas de enriquecimento rápido que não correspondem à realidade. Nosso papel é proteger essas famílias, garantindo que a propaganda seja transparente e que não induza ninguém a falsas expectativas. A saúde e a dignidade das pessoas precisam estar acima dos interesses comerciais”, afirmou o deputado federal Luciano Ducci (PSB-PR), autor da matéria.

A PEC leva a assinatura de um total de 173 deputados de distintas siglas e ideologias, incluindo PT, PL, PSOL e PP. “É muito significativo ver parlamentares de diferentes partidos unidos em torno dessa pauta. Isso mostra que proteger as pessoas contra os riscos das apostas não é uma questão ideológica, mas sim de responsabilidade social e de saúde pública”, declarou Ducci.

Apesar da ideia de trazer alertas mais incisivos e equiparar a propaganda das apostas à de setores como cigarros e bebidas, não há detalhes sobre quais seriam exatamente as limitações adotadas. 

A íntegra da PEC apresentada por Ducci pode ser lida neste link. 

Em maio deste ano, o Senado já aprovou um projeto com várias restrições às propagandas de bets, limitando, por exemplo, o horário em que comerciais de apostas podem ser exibidos em meios de comunicação e proibindo a participação de atletas, artistas e influenciadores em propagandas do setor. A proposta, no entanto, ainda não foi votada na Câmara.