Projeto de lei estabelece regras mais rígidas para apps de apostas nas lojas de aplicativos

Um projeto de lei (PL) apresentado na Câmara dos Deputados quer definir novas regras sobre a disponibilização de aplicativos de apostas esportivas e jogos online nas lojas de apps, como Google Play e App Store.

A proposta, de autoria do deputado João Carlos Bacelar (PL-BA), estabelece uma série de exigências que essas plataformas deverão seguir para permitir a presença de apps de apostas de quota fixa.

O objetivo do PL 2738/2025 é criar um ambiente mais seguro tanto para os usuários quanto para o próprio mercado regulado, segundo o texto, alterando a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta o setor.

Se o projeto virar lei, as plataformas de aplicativos precisarão, por exemplo:

• Exigir que o operador comprove que tem autorização oficial e válida para operar no Brasil.

• Classificar o app como “AO” — sigla para “Adult Only”, ou seja, só para maiores de idade.

• Implementar mecanismos para impedir o acesso de menores de 18 anos.

• Restringir o uso em regiões onde a licença não for válida.

• Exibir com destaque alertas sobre os riscos do jogo e oferecer ferramentas de controle, como autoexclusão e limites de tempo e dinheiro.

• Oferecer canais de denúncia para usuários reportarem irregularidades.

Além disso, os aplicativos de apostas deverão ser removidos das lojas caso o operador perca a licença, tente burlar as regras ou descumpra exigências legais. As operadoras também serão obrigadas a informar qualquer alteração na licença em até cinco dias úteis.

Fiscalização

Na justificativa do projeto, Bacelar argumenta que o celular já é o principal meio de acesso às apostas online em todo o mundo — e que o Brasil precisa se adaptar. Em países como Reino Unido e Estados Unidos, mais de metade das apostas são feitas pelo celular. No Brasil, no entanto, muitos apps ainda não aparecem nas lojas oficiais por falta de regras claras.

Segundo o deputado, isso acaba empurrando o usuário para plataformas ilegais, que muitas vezes usam sites "espelhos" e burlam bloqueios da Anatel. Sem fiscalização, esses canais não oferecem qualquer garantia ao apostador, nem seguem políticas de jogo responsável.

"Com a regulamentação clara da presença de apps nas stores, cria-se uma barreira natural contra agentes ilegais, ao mesmo tempo em que se oferece uma experiência mais segura para os consumidores. Também se fortalece o mercado nacional, estimulando que operadores invistam no desenvolvimento de soluções próprias, fomentando a inovação, a tecnologia e a geração de empregos diretos e indiretos no país", afirma o PL.

O texto ainda vai passar por comissões da Câmara antes de ir a plenário.