Frente Parlamentar pelo Livre Mercado defende setor de apostas de aumento na tributação

A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM), que une 187 deputados e 27 senadores pela "liberdade econômica e de consumo", divulgou na sexta-feira, 6 de junho, um manifesto contra o aumento da alíquota do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) sobre remessas internacionais e em defesa do mercado regulado de apostas no Brasil. 

Segundo o BNLData, o documento também critica duramente a proposta do Ministério da Fazenda de elevar a tributação calculada em cima da receita bruta das empresas de apostas, de 12% para 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) ‒ aumento que foi confirmado pelo ministro Fernando Haddad (PT) após uma reunião com os líderes do Congresso Nacional neste domingo, 8 de junho. A mudança será editada por medida provisória. 

Enquanto ainda era apenas uma possibilidade, o aumento já vinha sendo refutado por diversos especialistas do setor de jogos e apostas, já que o governo federal precisaria arrecadar o equivalente a 77% da receita das casas de apostas online para compensar os R$ 20 bilhões que espera levantar com o aumento do IOF.

O manifesto também destaca a concorrência com o mercado ilegal. Segundo o documento, o mercado regulado movimentou cerca de R$ 3,1 bilhões mensais no primeiro trimestre de 2025 e, em contraste, estima-se que o mercado ilegal tenha operado com valores entre R$ 6,5 bilhões e R$ 7 bilhões mensais. Esses valores representam mais de 50% do mercado total e escapam ao controle do Estado. 

Como alternativa, a FPLM propõe a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 214/2025, que busca sustar os efeitos do decreto que elevou o IOF. A Frente defende uma agenda de equilíbrio fiscal por meio de reformas estruturantes, contenção de despesas e uso mais eficiente dos recursos arrecadados, em vez de aumento de carga sobre setores produtivos como o de apostas.

Confira a íntegra do manifesto da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado:

MANIFESTO DA FRENTE PARLAMENTAR PELO LIVRE MERCADO CONTRA O AUMENTO DO IOF E EM DEFESA DO MERCADO DE APOSTAS

A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM) vem a público manifestar profunda oposição às medidas sugeridas para compensação ao Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, o qual eleva a alíquota do IOF sobre remessas internacionais de 0,38% para 3,50%.

Em entrevista, o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), citou que uma das alternativas seria o aumento da carga tributária para as bets. Ventila-se que a sugestão seria elevar o tributo pago pelas empresas para 18% sobre a arrecadação, ao invés dos atuais 12%. Contudo, tal medida significaria a morte do setor.

É imperioso destacar que desde o advento da Lei nº 14.790/2023, o setor tem mostrado comprometimento irrestrito com a legalidade e a segurança jurídica, bem como com o cumprimento da sua função social. Com mais de 50 tipos normativos destinados às apostas de quota fixa, os quais entraram em vigor em 01 de janeiro de 2025, as empresas que atuam no mercado legal atendem a uma série de rígidas determinações que vão desde a publicidade até a completa transparência de suas transações financeiras perante o COAF e o Banco Central.

Quanto ao impacto social, trata-se do mercado que mais contribui para o avanço do esporte no Brasil. De acordo com um levantamento do UOL, 19 dos 20 clubes da Série A do Campeonato Brasileiro possuem algum contrato com sites de apostas. O montante supera R$ 330 milhões por ano, investimento que tem sido crucial para o planejamento financeiro dos times, seja para contratar novos jogadores, pagar a folha salarial ou investir nas categorias de base, gerando mais empregos e renda.

Ainda, do ponto de vista econômico, o setor conta hoje com 79 operadores autorizados, que investiram mais de R$ 2,4 bilhões em outorgas apenas para iniciar suas atividades no Brasil. A expectativa de contribuição tributária e social para o ano de 2025 já ultrapassa R$ 4 bilhões, com destinação a áreas estratégicas como Esporte, Saúde, Segurança Pública, Turismo, Educação e Seguridade Social.

Contudo, os tributos atuais sobre o setor já sufocam o mercado. Atualmente, paga-se Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (7,6% do faturamento), Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (15% do faturamento) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (9% sobre o lucro) e Programa de Integração Social – PIS (1,65% sobre o lucro), o que dá um total de 33,25% de tributos federais, além do municipal Imposto Sobre Serviços – ISS, que acrescenta a taxação de 2% a 5% dependendo do município onde estiver instalada a empresa. Somado aos 12% de Gross Gaming Revenue (GGR), algumas empresas têm uma taxação de 45,25% (ISS de 2%), outras, de 50,25% (ISS de 5%). A proposta de acrescentar mais 6% aos 12% de tributação, elevando a carga para 18%, representará uma carga tributária total de 56,25% (ISS de 5%) e/ou 51,25% (ISS de 2%), inviabilizando a operação no Brasil, o que levará a diminuição da arrecadação tributária por parte do governo. Ademais, importante questionar: qual destinação tem sido dada às taxas de fiscalização pagas mensalmente à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério Da Fazenda?

Uma reportagem da Folha de São Paulo apontou que, para compensar o rombo de R$ 20 bilhões, seria necessário arrecadar cerca de R$ 1,67 bilhão por mês das bets, o que representaria 77% de seu faturamento mensal. Na prática, está-se diante de confisco, e não de arrecadação.

A medida não apenas comprometerá a permanência de diversas empresas no mercado brasileiro, tendo em vista o sufocamento de seu lucro – muitas das quais já consideram devolver suas licenças e encerrar operações no país –, como incita o mercado ilegal — empurrando para ele os mais vulneráveis economicamente e deixando crianças e adolescentes expostos a práticas abusivas.

Estudos demonstram que, enquanto o mercado regulado movimentou cerca de R$ 3,1 bilhões mensais no primeiro trimestre de 2025, o mercado ilegal operou com estimativas entre R$ 6,5 bilhões e R$ 7 bilhões mensais — cifras que escapam completamente ao controle do Estado. Mais de 50% do mercado é representado por empresas ilegais, evidenciando uma verdadeira concorrência injusta e desleal, o que piora com a insegurança jurídica de propostas voláteis e sancionadoras que, o tempo inteiro, ameaçam o setor. Por que o Poder Público não foca em combater e multar os criminosos contumazes ao invés de penalizar empresas que colaboram com o desenvolvimento econômico do país?

Não se pode olvidar que, em 2022, o atual Governo aprovou a famosa “PEC Fura-Teto”, exorbitando quase R$ 200 bilhões do limite anteriormente estabelecido em 2017. Desde o início deste mandato, cerca de 24 anúncios foram feitos sobre criação ou majoração de impostos. A reversão de alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras de empresas, “come-cotas” sobre fundos exclusivos, tributação de offshores, fim do de minimis para compras internacionais e a criação do “imposto do pecado” são exemplos claros e, mesmo diante de um recorde na arrecadação, em 2024, a inflação estourou o teto da meta definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) de 3%, fechando o ano em 4,83%.

Sendo assim, a alternativa para estancar mais uma medida perdulária não é penalizar o setor produtivo, mas buscar o reequilíbrio das contas públicas com base em reformas estruturantes e sustentáveis tais como a redução de despesas improdutivas, alocação eficiente dos recursos arrecadados, regulamentação de setores ainda à margem da legalidade e com demanda instalada – à exemplo do mercado dos dispositivos eletrônicos para fumar – e, especialmente, combater o mercado ilegal.

Dentre as demais sugestões apresentadas, a FPLM também recomenda a aprovação do PDL 214/2025, que susta o Decreto 12.466/2025.

O Brasil merece crescer, mas é preciso coragem do Poder Legislativo para pavimentar este caminho.

Frente Parlamentar pelo Livre Mercado