Deputado apresenta projeto para regulamentar mercados de previsão no Brasil

O deputado federal Márcio Marinho (Republicanos-BA) apresentou um projeto de lei (PL) que cria um marco regulatório para os mercados de previsão no Brasil. No texto, protocolado na quarta-feira, 27 de maio, o parlamentar estabelece uma série de regras para a atuação dessas plataformas.

A proposta determina que a responsabilidade por regular e fiscalizar o setor será tripartite, envolvendo a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central (BC).

Pelo texto, a SPA irá atuar "quando o contrato visar primordialmente o prognóstico de eventos para fins de entretenimento". A pasta será responsável por estabelecer normas sobre o funcionamento operacional das plataformas e sobre a integridade dos eventos previstos, fiscalizar o cumprimento das diretrizes de jogo responsável, aplicar sanções administrativas por descumprimento de normas, entre outras funções.

A fim de possibilitar um trabalho conjunto e evitar conflitos de competências entre SPA, CVM e BC, Marinho propõe a criação de um Comitê Interinstitucional de Mercados de Previsão, com a participação de membros dos três órgãos.

O PL do parlamentar também estabelece que:

- Nenhuma plataforma de mercado de previsão poderá atuar no Brasil sem autorização da União;

- São requisitos mínimos para obter a licença: sede ou representação no Brasil, compliance e prevenção à lavagem de dinheiro, mecanismos antifraude e transparência de odds/probabilidades (o valor da outorga, no entanto, não é especificado no projeto de lei);

- Ficam proibidos contratos sobre: atos administrativos de conteúdo decisório ainda não publicados, decisões administrativas não públicas, operações militares,  morte de indivíduos e eventos manipuláveis ou sob controle de agentes;

- O acesso aos mercados de previsão deve ser limitado a maiores de 18 anos, com biometria ou integração com bases governamentais para evitar cadastros indevidos;

- As plataformas serão obrigadas a oferecer mecanismos de proteção ao consumidor e de controle de gastos, incluindo autoexclusão e períodos de suspensão temporária;

- Devem ser exibidos, em local de destaque e de fácil visualização nas plataformas de previsão, o percentual de perdas financeiras médio dos usuários;

- As propagandas das plataformas devem incluir a frase: "Mercados de previsão envolvem risco de perda financeira. Não utilize recursos destinados a despesas essenciais”;

- O Poder Executivo deverá regulamentar a lei em até 180 dias, contados a partir da sua publicação.

A íntegra do PL pode ser lida neste link.

Na justificativa do projeto, Marinho afirmou que “ a Lei nº 14.790, de 2023, representou avanço significativo ao regulamentar as apostas de quota fixa. Todavia, não contemplou expressamente os mercados de previsão, cuja expansão tende a ocorrer em ambiente digital e transnacional, potencializando lacunas regulatórias”.

No mesmo dia, o deputado protocolou um outro PL que proíbe a participação de agentes públicos (incluindo políticos) em mercados de previsão. 

Há um mês, Brasil restringiu mercados de previsão

Em 24 de abril, o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou uma resolução que impede os mercados de previsão de oferecer contratos em esportes, jogos online, eleições, política, cultura e qualquer outro evento que não seja de "referencial econômico-financeiro", restringindo a atuação dessas plataformas a questões como taxas de juros e câmbio. 

Também no dia 24 de abril, a SPA publicou uma nota técnica sugerindo o bloqueio, no Brasil, de mercados de previsão que atuarem fora da temática financeira.

Na visão da Fazenda, apesar de operarem sob a mesma lógica das bets, os mercados de previsão buscam contornar a legislação. Mencionando a resolução do CMN e a nota técnica da SPA, o ministério informou que plataformas que oferecerem previsões em esportes e em outros eventos seriam bloqueadas no Brasil. De acordo com o UOL, foi feito o pedido à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para o bloqueio de 28 sites de mercados de previsão.

Se convertido em lei, o PL apresentado por Marinho irá mudar o cenário legal e regulatório dos mercados de previsão no Brasil. O texto, no entanto, ainda não começou a tramitar na Câmara dos Deputados.