Brasil proíbe mercados de previsão em esportes e eventos fora da temática financeira

O Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou nesta sexta-feira, 24 de abril, uma resolução que impede os mercados de previsão de oferecer contratos em esportes, jogos online, eleições, política, cultura e qualquer outro evento que não seja de "referencial econômico-financeiro" — ou seja, eles deverão ter atuação restrita a questões como taxas de juros e câmbio.

No mesmo dia, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou uma nota técnica sugerindo o bloqueio, no Brasil, de mercados de previsão que atuarem fora da temática financeira.

Na visão da Fazenda, apesar de operarem sob a mesma lógica das bets, os mercados de previsão buscam contornar a legislação. Mencionando a resolução do CMN e a nota técnica da SPA, o ministério informou que plataformas que oferecerem previsões em esportes e em outros eventos serão bloqueadas no Brasil — de acordo com o UOL, já foi feito o pedido à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para o bloqueio de 28 sites de mercados de previsão.

Dario Durigan, ministro da Fazenda (imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

“O Brasil estabeleceu regras claras para o funcionamento das apostas de quota fixa, e não haverá espaço para quem tenta operar à margem desse sistema ou criar estruturas para contornar a legislação”, afirmou o ministro da Fazenda, Dario Durigan.

“Plataformas não autorizadas não oferecem garantias mínimas e expõem os usuários a riscos elevados. A atuação do Estado é fundamental para prevenir danos e assegurar direitos”, defendeu o secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Morishita.

A proibição afeta diretamente o modelo de negócios de plataformas como a Kalshi e a Polymarket. Sediadas nos Estados Unidos, essas empresas oferecem a possibilidade de apostas em eventos que vão de esportes à possibilidade de um cessar-fogo no conflito no Irã e à existência de alienígenas.

Associações de bets apoiam a restrição

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) emitiu uma nota em que classifica a medida do governo como “um avanço contra todas as empresas que atuam ilegalmente no país. Além disso, representa uma ofensiva importante contra a interpretação equivocada das apostas como investimentos”, diz o texto.

A entidade defendeu ainda que, caso o mercado preditivo seja autorizado a funcionar no Brasil, seja exigida uma licença específica, assim como foi estabelecido para as bets por meio da Lei 14.790/2023.

“A Lei 14.790/2023 e as portarias foram pensadas sobretudo para o controle absoluto entre apostador, quem está jogando, quanto está recebendo, prevenindo que apostadores fizessem acordos entre si. Essa regulamentação muito dura veio também para prevenir a lavagem de dinheiro. O mercado preditivo se refere a fatos isolados. Esse é o perigo. O conluio entre apostadores, lavagem e a ausência de controle sobre esses jogos", explicou o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge.

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) também se manifestou de forma favorável à decisão do governo. “Ao impedir que eventos esportivos, jogos online e temáticas políticas ou culturais sirvam de lastro para produtos financeiros, o CMN consolida a segurança jurídica e evita que o sistema financeiro seja utilizado para contornar a regulamentação do setor de apostas”, diz o trecho de uma nota encaminhada à imprensa.

“O Brasil estruturou recentemente sua legislação para apostas de quota fixa. Reproduzir a mesma exposição econômica por vias alternativas, sem cumprir as mesmas obrigações legais e fiscais, não representaria inovação, e sim contorno regulatório. O IBJR entende que a inovação convive com regras e isonomia, enquanto a arbitragem tenta evitá-las”, finaliza o texto.